Lei nº 4.281 de 08 de Novembro de 1963

Lei nº 4.281 de 08 de Novembro de 1963

Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800372-37.2019.8.12.0034 MS 0800372-37.2019.8.12.0034

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800372-37.2019.8.12.0034 - Glória de Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile Apelante :…

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010970-87.2019.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelo INSS. Prevê a Lei n. 4.281 /63, que criou o 13º salário: Art 1º Fica criado, em caráter permanente, para... pela Lei 13.467 , de 2017). § 4 O benefício da justiça gratuita será concedido à …

Página 1267 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2020

inúmeros julgados análogos do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, dentre os quais se destacam:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS…

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível • Descontos Indevidos • 0813217-67.2019.8.12.0110 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

de julho de 1962, e de 4.281 , de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei 2.413 , de 10 de fevereiro de 1988... absorvidos/incorporados pelo artigo 51, parágrafo único da Lei

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível • Descontos Indevidos • 0813217-67.2019.8.12.0110 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

de julho de 1962, e de 4.281 , de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei 2.413 , de 10 de fevereiro de 1988... absorvidos/incorporados pelo artigo 51, parágrafo único da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011049-59.2008.4.03.6104 SP 0011049-59.2008.4.03.6104

no artigo 11 da Lei 10.666 , de 08/05/2003, artigo 179 do Decreto 3 048 /99 e no Parecer CJ/MPS 3.052, de 30/04.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281 /63. DIREITO ADQUIRIDO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011049-59.2008.4.03.6104 SP 0011049-59.2008.4.03.6104

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.276.555 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/07/2020 do STF

pela Autarquia Previdenciária, por força do disposto no artigo 11 da Lei 10.666 , de 08/05/2003, artigo 179... de 12/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281 /63.…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020

Autarquia Previdenciária, por força do disposto no artigo 11 da Lei 10.666 , de 08/05/2003, artigo 179 do Decreto 3...). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281 /63.…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000539-71.2014.5.20.0008

se destaca: (...) Nesse passo, considerando-se que o §7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/2017..., nada mais fez do que reproduzir a norma contida no art. 39 da lei

Termo ou Assunto relacionado