Artigo 33 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 33. Os funcionários civis do Poder Executivo, inclusive os das Autarquias, que, em virtude da aplicação do disposto nesta Lei, venham a fazer jus, mensalmente, a um total de vencimentos e vantagens inferior ao total de vencimentos e vantagens que já vinham percebendo por fôrça de lei ou decisão judicial transitada em julgado, terão direito a um complemento igual ao valor da diferença entre os dois totais. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 81, de 1966)
§ 1º O complemento de que trata êste artigo decrescerá progressivamente ou se extinguirá, em face de futuros reajustamentos, readaptações, promoções, acessos e aplicação do disposto no art. 32, caput, desta Lei. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 81, de 1966)
§ 2º (VETADO).
§ 3º Na execução dêste artigo será considerado o disposto no artigo 18 da presente Lei.

Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15149 DF

PROCURADORES AUTARQUICOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, MAS, SOMENTE, A IRREDUTIBILIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15886 DF

- REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE AUTARQUIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1) Inconstitucionalidade de lei. Presunção de constitucionalidade. Recusa de ampliação de lei considerada …

Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…

Termo ou Assunto relacionado