Art. 33 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 33. Os funcionários civis do Poder Executivo, inclusive os das Autarquias, que, em virtude da aplicação do disposto nesta Lei, venham a fazer jus, mensalmente, a um total de vencimentos e vantagens inferior ao total de vencimentos e vantagens que já vinham percebendo por fôrça de lei ou decisão judicial transitada em julgado, terão direito a um complemento igual ao valor da diferença entre os dois totais. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 81, de 1966)
§ 1º O complemento de que trata êste artigo decrescerá progressivamente ou se extinguirá, em face de futuros reajustamentos, readaptações, promoções, acessos e aplicação do disposto no art. 32, caput, desta Lei. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 81, de 1966)
§ 2º (VETADO).
§ 3º Na execução dêste artigo será considerado o disposto no artigo 18 da presente Lei.

Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15149 DF

PROCURADORES AUTARQUICOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, MAS, SOMENTE, A IRREDUTIBILIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15886 DF

- REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE AUTARQUIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1) Inconstitucionalidade de lei. Presunção de constitucionalidade. Recusa de ampliação de lei considerada …

Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
Termo/Assunto relacionado