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25 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 10 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 10. A tabela de desconto na fonte do impôsto sôbre os rendimentos do trabalho, a que se refere o inciso 2º do artigo 98 do Regulamento mencionado no artigo 1º desta lei, será revista com base no impôsto complementar progressivo calculado de acôrdo com o artigo 4º da Lei número 3.898, de 19 de maio de 1961, e de acôrdo com o disposto na letra b do art. 35 .

§ 1º Para o cálculo do impôsto complementar de que trata êste artigo será considerado o valor do salário-mínimo fiscal.

§ 2º Os abatimentos relativos aos encargos de família são mantidos na metade da importância do mínimo de isenção para o outro cônjuge 3/4 partes do limite do outro cônjuge para cada dependente.

§ 3º Os empregados em geral, os servidores civis e militares da União, inclusive os servidores de autarquias, e os serventuários da justiça federal, poderão optar pelo recolhimento mensal do impôsto descontado na fonte, a título de antecipação, à razão das taxas de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) aplicadas sôbre o rendimento bruto.

§ 4º A opção de que trata o parágrafo anterior será feita, por escrito, perante a fonte pagadora dos rendimentos, que deverá descontar e recolher o impôsto, mantida a obrigatoriedade de apresentação anual da declaração de rendimentos do contribuinte.

§ 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua declaração anual, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada na fonte, na forma dêste artigo.

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

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