Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 9 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 9º São tributáveis como lucro distribuído pela pessoa jurídica as importâncias que forem retiradas pelos sócios, acionistas, seus cônjuges e dependentes, a partir da publicação desta lei, a título de empréstimo, desde que a pessoa jurídica tenha fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos, e desde que o empréstimo não tenha sido formalmente contratado, com juros de 12% (doze por cento) ao ano, não dedutíveis da renda bruta declarada pelo mutuário.

§ 1º Quando não houver reservas e forem feitas retiradas, nos têrmos dêste artigo, os lucros posteriormente apurados e levados a contas de reservas serão considerados distribuídos aos devedores, até o limite dos respectivos empréstimos.

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos empréstimos feitos a seus acionistas por bancos, emprêsas de seguro e de capitalização e, ainda, pelas sociedades de investimento e de crédito e financiamento.

§ 3º A importância dos empréstimos a que se refere êste artigo, desde que não resgatada efetivamente no prazo máximo de 3 (três) anos será tributada como lucro distribuído ao beneficiado, que poderá optar pela extinção da dívida mediante o reembôlso do seu capital na sociedade.

APELAÇÃO CIVEL: AC 14568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO AC Nº 1997.34.00.014568-0/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 14568 DF 1997.34.00.014568-0

TRIBUTÁRIO - IRPJ - CESSÃO DE CRÉDITOS DOS SÓCIOS (RESULTADO DE LUCRO ACUMULADO) À COLIGADA ANTECEDENTE À DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO: IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DO VALOR À PRIMEIRA EMPRESA EM FORMA DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS: NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA TRANSAÇÃO - MAQUIAGEM CONTÁBIL. 1. Se a empresa, com lucro acumulado...

×