Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 11 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 11. À pessoa jurídica que vender ou colocar no mercado os títulos de que trata a letra a dêste artigo, compete reter o impôsto de renda, quando efetuar a venda ou colocação dos títulos, e promover o recolhimento do tributo na forma do artigo 103 do Regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×