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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 10 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas imunes ou isentas do impôsto de renda.

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