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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 9 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 9º O impôsto recolhido na forma dêste artigo, a título de antecipação, será diminuído do que fôr devido nos têrmos do art. 97 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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