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20 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 8 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 8º O impôsto a que se refere o artigo 12 não se aplicará aos rendimentos previstos nas letras b, c, d e e dêste artigo.

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