PROCESSO Nº 00600-00003073/2022-07-e - Pensão civil instituída por MARIVALDO RODRIGUES SANTOS - PCDF. DECISÃO Nº 1619/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I –…
Artigo 72 da Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974
Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974
Art. 72. O policial-militar viúvo, desquitado ou solteiro, poderá destinar a pensão de policial-militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. (Vigência)
§ 1º Se o policial-militar tiver filhos somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão de policial-militar.
§ 2º O policial-militar, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa.
Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Maio de 2021
expedientes de e-DOCs 22B28C86-c, 95AF4D82-c, B262031D-c, 057FC219-c e 7E48415B-c, encaminhados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, em atenção ao item IV da Decisão n.º 245/2021; c)…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-51.2020.8.07.0016 DF 073XXXX-51.2020.8.07.0016
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-51.2020.8.07.0016 DF 073XXXX-51.2020.8.07.0016
ADMINISTRATIVO - E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. …
Andamento do Processo n. 073XXXX-51.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2020 do TJDF
N. 073XXXX-51.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BRUNO CESAR SILVA PAZ. Adv(s).: DF55542 - PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO. Órgão Terceira…
Página 579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2020
de-colecionar-imoveis-populares?amp?) traz fatos que não correspondem à realidade e que a jornalista ré deixou de buscar as informações corretas no Tribunal de Contas do DF, tendo optado por…
Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2020
serviço.? 5. Tanto a contribuição para a pensão militar quanto a contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social constituem descontos sobre a remuneração do…
Página 47 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Dezembro de 2019
Art. 3º Determinar, sob a égide do artigo 49 da Instrução Normativa nº. 04/2016-CGDF, o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos do Tomador de contas e 30 (trinta) dias para as…
Página 48 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Dezembro de 2019
PORTARIA Nº 821, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência…
Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Julho de 2019
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 297, DE 27 DE JUNHO DE 2019 A COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, do Decreto…