Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 7 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 7º O impôsto de que tratam as letras b, c, d e e dêste artigo não incide sôbre rendimentos que uma pessoa jurídica pagar a outra e que já tiverem sofrido a incidência quando percebidos por aquela que os distribuir, ou quando percebidos por uma terceira sociedade que, por seu turno, os tiver distribuído a esta última.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×