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24 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 5 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 5º O artigo 43 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Decreto-lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978.

Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

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