Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 4 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 4º A compensação de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, aos casos em que o impôsto deva ser descontado pela fonte ao pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar os rendimentos a que se referem as letras b, c, d e e às pessoas físicas beneficiárias dêsses rendimentos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×