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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 3 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 3º Os sócios ou acionistas beneficiados com a distribuição dos rendimentos previstos nas letras b, c, d e e, compensarão na respectiva declaração pessoal o impôsto descontado na fonte, quando tais rendimentos houverem sido pagos à sociedade que os distribuiu ou a uma terceira que, por seu turno, os tiver distribuído àquela.

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