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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, § 2 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

§ 2º Os rendimentos sujeitos a tributação na fonte, nos têrmos da letra a dêste artigo, serão também classificados na cédula H da declaração de pessoa física do beneficiado, na qual será feito o desconto do impôsto recolhido na fonte.

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