Artigo 70 da Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 70. A Pensão de policial-militar destina-se a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme disposto em lei específica.(Vigência)
§ 1º Para fins de aplicação da lei que dispuser sobre a pensão de policial-militar, será considerado como posto ou graduação do policial-miIitar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições.
§ 2º Todos os policiais-militares são contribuintes obrigatórios da pensão de policial-militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas na lei específica.
§ 3º Todo policial-militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão de policial-militar.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: 050XXXX-92.2012.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 050XXXX-92.2012.4.05.8300 Data da Inclusão 09/07/2015 14:15:21 T\355tulo do Documento: pens\343o por morte Nr.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario: APO 000XXXX-41.2012.8.07.0018 DF 000XXXX-41.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20120111089078APO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Remessa de Oficio: RMO 004XXXX-22.2010.8.07.0001 DF 004XXXX-22.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Remessa de Ofício 2010 01 1 145682-0 RMO Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Remessa de Ofício 20100111456820RMO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario: APO 001XXXX-27.2010.8.07.0001 DF 001XXXX-27.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20100110280940APO…

Página 18 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Julho de 2013

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2013. O SUBSECRETÁRIO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 792441 DF 2005/0178208-0

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 792.441 - DF (2005/0178208-0) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ROBSON…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-97.2011.8.07.0018 DF 000XXXX-97.2011.8.07.0018

656706 APC 2011.01.1.115544-2 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇAO CÍVEL Nº. Processo : 2011.01.1.115544-2 Apelantes : DISTRITO FEDERAL MARIA AMÁLIA ALVES BITENCOURT HANS ASSREUY…

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2012 00 2 022368-6 AGI Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

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Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2012 00 2 022368-6 Agravante(s) : VILANI RODRIGUES FARIAS REIS - Justiça Gratuita Agravado(s) : DISTRITO FEDERAL Relator :…

Página 14 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Outubro de 2012

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