Artigo 73 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 73. O empréstimo compulsório será representado por Títulos de Investimento, emitidos em séries anuais, em diferentes valôres, e cada série será resgatada, metade no terceiro e metade no quarto ano de sua emissão, mediante sorteio, pelo seu capital, acrescido dos juros acumulados de 6% a.a., podendo os seus titulares, a qualquer tempo, optar pela conversão dos mesmos em Cotas de Participação no Fundo Nacional de Investimentos Industriais, com direito a participação no lucro líquido anual do Fundo. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 1º Os Títulos de Investimentos serão nominativos e intransferíveis, salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 2º Os Títulos de Investimento e as Cotas de Participação não serão aceitas em caução perante a própria União, nem poderão ser utilizados para depósito bancário compulsório à ordem da SUMOC. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

Página 193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015. PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO Juiz Federal - 20ª Vara Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO…

Página 194 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

18370/2011, informou que não há mais registros naquela repartição das Cautelas Provisórias de Títulos de Investimentos em nome do de cujus (fl. 144). Argumenta, porém, que a legislação que criou os…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0043975-83.2012.4.02.5101 0043975-83.2012.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 20ª VARA FEDERAL CONCLUSAO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20 Vara Federal do Rio de…

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28636 BA 95.01.28636-3

TRIBUTÁRIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - ENERGIA ELETRICA - LEI COMPLEMENTAR N. 13 /72. 1. A UNIÃO instituiu o empréstimo compulsório sobre energia elétrica em favor da ELETROBRAS, mas esteve sob seu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22593 GO 95.01.22593-3

TRIBUTÁRIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - ENERGIA ELETRICA - LEI COMPLEMENTAR N. 13 /72 - CAUTELAR DE DEPOSITO. 1- Inexistencia de fumus boni iuris, diante do entendimento desta Corte, que tem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27126 DF 94.01.27126-7

TRIBUTÁRIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - ENERGIA ELETRICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /72 - LEGITIMIDADE. 1. A UNIÃO institui o empréstimo compulsório sobre energia elétrica em favor da ELETROBRAS, mas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11252 PR

O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada, declara constitucional o disposto nos arts. 2º e 30 da Lei do Estado do Paraná n. 4.529 , de 12.1.1962, que criou o Fundo de Desenvolvimento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 121336 CE

"Emprestimo compulsorio". (Dl. 2.288 /86, art. 10 ): incidencia na aquisição de automoveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade. 1. …

Termo ou Assunto relacionado