Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 4.345 de 26 de Julho de 1964

Lei nº 4.345 de 01 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 21. Além de aos funcionários civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos servidores:
§ 3º Quaisquer quantias recebidas pelos servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 dêste artigo, de outras entidades públicas às quais estiverem servindo, serão obrigatória e mensalmente declaradas a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com esta Lei, de forma que não os percebam cumulativamente.

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…

Termo ou Assunto relacionado