Artigo 21 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 21. Além de aos funcionários civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos servidores:
1) dos Territórios Federais;
2) transferidos da União para o Estado do Acre;
3) transferidos da União para o Estado da Guanabara, quer tenham ou não optado pelo retôrno ao Serviço Público Federal, compensados quaisquer aumentos, reajustamentos ou reclassificações concedidos pelo Govêrno do Estado, de julho de 1963 à data do início da vigência desta lei.
4) da Prefeitura do Distrito Federal; (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
5) da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), abrangidos pelo disposto no art. 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
6) da Fundação Brasil Central, abrangidos pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
7) aposentados, bem como aos em disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622 de 18 de outubro de 1955, cujo pagamento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.
§ 1º A aplicação desta Lei aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central ficará condicionada à revisão dos respectivos quadros ou tabelas de pessoal, observadas as normas constantes do artigo 20, e no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei. (Regulamento)
§ 2º As revisões de que trata o parágrafo anterior serão feitas por grupos de trabalho designados pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público e aprovadas pelo Presidente da República ou, em relação às tabelas de pessoal da Prefeitura do Distrito Federal, pelo Prefeito do Distrito Federal, observado, no caso, o prazo de vigência do aumento previsto no art. 43.
§ 3º Quaisquer quantias recebidas pelos servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 dêste artigo, de outras entidades públicas às quais estiverem servindo, serão obrigatória e mensalmente declaradas a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com esta Lei, de forma que não os percebam cumulativamente.

Petição - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO (RJ). Processo RT Reclamante: Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. , nos autos da…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO (RJ). Processo RT Reclamante: Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. , nos autos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015250920165010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101525-09.2016.5.01.0035 (ED) RECORRENTE: SÉRGIO HENRIQUE MARQUES HORTA BARBOSA, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, SÉRGIO HENRIQUE MARQUES HORTA BARBOSA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020013520175010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102001-35.2017.5.01.0060 (ROT) RECORRENTE: MARA SONIA DA COSTA CARDOZO CASADO, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARA SONIA DA COSTA CARDOZO CASADO, BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005416720175010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100541-67.2017.5.01.0042 (ROT) RECORRENTE: MARIA NAZARETH VIEIRA DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA NAZARETH VIEIRA DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007041920175010019 RJ

DO BRASIL - PRESCRIÇAO -ARGUIÇAO DA AUSÊNCIA DE LEI A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PARCELA - LEI 4.345/64 - INAPLICABILIDADE... de origempontuaraque o pagamento de anuênios ostenta expressa …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008356120175010029 RJ

o seu pagamento. IV - O Tribunal de origempontuaraque o pagamento de anuênios ostenta expressa previsão legal - Lei 4.345/64... em 2017. Note-se que a Lei 4.365/64 não se aplica à parte …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014063620175010060 RJ

DA PARCELA - LEI 4.345 /64 - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294... legal - Lei 4.345 /64 - o que atrairia a parte final da Súmula 294 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004712220175010019 RJ

DA AUSÊNCIA DE LEI A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PARCELA - LEI 4.345 /64 - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL... de anuênios ostenta expressa previsão legal - Lei 4.345 /64 - o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005903920175010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0100590-39.2017.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MARIVANIA NUNES DA SILVA NEVES, BANCO DO BRASIL SA…

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