Artigo 21 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 21. Além de aos funcionários civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos servidores:
1) dos Territórios Federais;
2) transferidos da União para o Estado do Acre;
3) transferidos da União para o Estado da Guanabara, quer tenham ou não optado pelo retôrno ao Serviço Público Federal, compensados quaisquer aumentos, reajustamentos ou reclassificações concedidos pelo Govêrno do Estado, de julho de 1963 à data do início da vigência desta lei.
4) da Prefeitura do Distrito Federal; (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
5) da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), abrangidos pelo disposto no art. 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
6) da Fundação Brasil Central, abrangidos pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
7) aposentados, bem como aos em disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622 de 18 de outubro de 1955, cujo pagamento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.
§ 1º A aplicação desta Lei aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central ficará condicionada à revisão dos respectivos quadros ou tabelas de pessoal, observadas as normas constantes do artigo 20, e no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei. (Regulamento)
§ 2º As revisões de que trata o parágrafo anterior serão feitas por grupos de trabalho designados pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público e aprovadas pelo Presidente da República ou, em relação às tabelas de pessoal da Prefeitura do Distrito Federal, pelo Prefeito do Distrito Federal, observado, no caso, o prazo de vigência do aumento previsto no art. 43.
§ 3º Quaisquer quantias recebidas pelos servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 dêste artigo, de outras entidades públicas às quais estiverem servindo, serão obrigatória e mensalmente declaradas a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com esta Lei, de forma que não os percebam cumulativamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005903920175010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0100590-39.2017.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MARIVANIA NUNES DA SILVA NEVES, BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011828320175010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0101182-83.2017.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MARIVANIA NUNES DA SILVA NEVES, BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005524420165010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0100552-44.2016.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SILVA, BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009926820175010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0100992-68.2017.5.01.0050 (RO) RECORRENTE: RENATO DAVID DE ALMEIDA MELLO, BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004107920175010014 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0100410-79.2017.5.01.0014 (RO) RECORRENTE: RENATO DAVID DE ALMEIDA MELLO, BANCO DO BRASIL SA…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2019

hipótese de que ora não se cogita" (RE 115. 807). Em assentada ulterior, ao apreciar outro Recurso Extraordinário da mesma Prefeitura paulista (RE 112.278, sessão de l5-8-89), tive ocasião de trilhar…

Andamento do Processo n. 0010298-34.2016.5.15.0071 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010298-34.2016.5.15.0071 AUTOR LUIS PAULO SARMENTO ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS(OAB: 220411-A/SP) ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB: 191692/SP) RÉU BANCO DO BRASIL SA…

Página 4864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Abril de 2018

piso o valor fixado nacionalmente para a categoria bancária." Ademais, a previsão contratual de pagamento dos anuênios foi anotado na CTPS do reclamante. Nesse sentido transcrevo decisão do C. TST: "…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1732-55.2013.5.01.0471

DA AUSÊNCIA DE LEI A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PARCELA - LEI4.345/64 - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO BANCO... que o pagamento de anuênios ostenta expressa previsão legal - Lei4.345/64

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01463002320035240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIAO PROCESSO N20146312003-004-2400-4_RO.1 ACÓRDAO Relator Juiz MMCIO VASQUES THXBAU DE ALMEIDA Revisor Juiz NICANOR DE…

Termo ou Assunto relacionado