Art. 21 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 21. Além de aos funcionários civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos servidores:
1) dos Territórios Federais;
2) transferidos da União para o Estado do Acre;
3) transferidos da União para o Estado da Guanabara, quer tenham ou não optado pelo retôrno ao Serviço Público Federal, compensados quaisquer aumentos, reajustamentos ou reclassificações concedidos pelo Govêrno do Estado, de julho de 1963 à data do início da vigência desta lei.
4) da Prefeitura do Distrito Federal; (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
5) da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), abrangidos pelo disposto no art. 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
6) da Fundação Brasil Central, abrangidos pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
7) aposentados, bem como aos em disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622 de 18 de outubro de 1955, cujo pagamento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.
§ 1º A aplicação desta Lei aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central ficará condicionada à revisão dos respectivos quadros ou tabelas de pessoal, observadas as normas constantes do artigo 20, e no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei. (Regulamento)
§ 2º As revisões de que trata o parágrafo anterior serão feitas por grupos de trabalho designados pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público e aprovadas pelo Presidente da República ou, em relação às tabelas de pessoal da Prefeitura do Distrito Federal, pelo Prefeito do Distrito Federal, observado, no caso, o prazo de vigência do aumento previsto no art. 43.
§ 3º Quaisquer quantias recebidas pelos servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 dêste artigo, de outras entidades públicas às quais estiverem servindo, serão obrigatória e mensalmente declaradas a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com esta Lei, de forma que não os percebam cumulativamente.

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2019

de violação de direito adquirido, inclusive por se achar "assegurada a revisão dos proventos (art. 21, n° 7, da L. 4.345... N.º 11.167/86. PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL …

Andamento do Processo n. 0010298-34.2016.5.15.0071 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010298-34.2016.5.15.0071 AUTOR LUIS PAULO SARMENTO ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS(OAB: 220411-A/SP) ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB: 191692/SP) RÉU BANCO DO BRASIL SA…

Página 4864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Abril de 2018

piso o valor fixado nacionalmente para a categoria bancária." Ademais, a previsão contratual de pagamento dos anuênios foi anotado na CTPS do reclamante. Nesse sentido transcrevo decisão do C. TST: "…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01463002320035240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIAO PROCESSO N20146312003-004-2400-4_RO.1 ACÓRDAO Relator Juiz MMCIO VASQUES THXBAU DE ALMEIDA Revisor Juiz NICANOR DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 550006520085040002 RS 0055000-65.2008.5.04.0002

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0055000-65.2008.5.04.0002 RO Fl. 1 Tahoma;Documento digitalmente assinado, em 16-06-2011, nos termos da lei 11.419, de…

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20040020016378 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 261964 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MSG 2004 00 2 001637-8 261964 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 553275199901008 553275/1999-####-01-00.8

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