compreendidas no § 1.º do artigo 18 da Lei n.º 4.154 , de 28 de novembro de 1962'.(...) Art 7.º O § 1.º do art. 4.º da Lei n.º... este artigo. (...) Art 5.º Fica alterado o § 7.º do artigo 4.º da Le……
Artigo 7 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962
Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962
Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Art. 7º Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização do impôsto de renda, em cada caso especificado em despacho do diretor, dos delegados regionais ou seccionais e dos inspetores do impôsto de renda, cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados.
Parágrafo único. O infrator do disposto neste artigo será punido pela autoridade fiscal competente com multa de valor variável entre 1 (uma) e 5 (cinco) vêzes o salário mínimo fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003125-14.2010.4.03.6108 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/01/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003125-14.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.003125-6/SP RELATOR : Juiz Federal…
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, de 1954, art. 7º, Lei nº 4.154, de 1962, art. 7º, e Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º e 6º). [...] Art. 910. A entrada... fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, a……
Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2003
JUROS DE MORA - O crédito tributário não integralmente acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que tiver sido depositada. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO EM CASO DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 026154 PR 2007.70.00.026154-0
jurídicas compreendidas no § 1.º do artigo 18 da Lei n.º 4.154, de 28 de novembro de 1962".(...) Art 7.º O § 1.º do art. 4... de que trata este artigo. (...) Art 5.º Fica alterado o § 7.º do artigo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 44724 SP 97.03.044724-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE MODIFICAR O JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão embargada, não se enquadra em nenhuma …