Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…
Artigo 7 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962
Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962
Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Art. 7º Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização do impôsto de renda, em cada caso especificado em despacho do diretor, dos delegados regionais ou seccionais e dos inspetores do impôsto de renda, cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados.
Parágrafo único. O infrator do disposto neste artigo será punido pela autoridade fiscal competente com multa de valor variável entre 1 (uma) e 5 (cinco) vêzes o salário mínimo fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986)
Página 585 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2019
Inicialmente observo que, nos termos da Lei nº 9.289/1996, os embargos à execução não se sujeitam o pagamento de custas (art. 7º). Destarte, deverá a Embargante, querendo, requerer,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 5024936-55.2010.4.04.7000 PR 5024936-55.2010.4.04.7000
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5024936-55.2010.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : LUIZ ALBERTO BASSETTO : RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. : VITORIAN COMPRA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003125-14.2010.4.03.6108 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/01/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003125-14.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.003125-6/SP RELATOR : Juiz Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 0003125-14.2010.4.03.6108 SP
PROC. -:- 2010.61.08.003125-6 AMS 330731 D.J. -:- 01/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003125-14.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.003125-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN APELANTE : BRINDIZI…
Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2003
JUROS DE MORA - O crédito tributário não integralmente acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que tiver sido depositada. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO EM CASO DE…