Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Art. 7º Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização do impôsto de renda, em cada caso especificado em despacho do diretor, dos delegados regionais ou seccionais e dos inspetores do impôsto de renda, cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados.
Parágrafo único. O infrator do disposto neste artigo será punido pela autoridade fiscal competente com multa de valor variável entre 1 (uma) e 5 (cinco) vêzes o salário mínimo fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.
compreendidas no § 1.º do artigo 18 da Lein.º4.154 , de 28 de novembro de 1962'.(...) Art7.º O § 1.º do art. 4.º da Lein.º... este artigo. (...) Art 5.º Fica alterado o § 7.º do artigo 4.º da Le……
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JUROS DE MORA - O crédito tributário não integralmente acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que tiver sido depositada. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO EM CASO DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE MODIFICAR O JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
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