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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 5 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do impôsto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sôbre o qual recairá o tributo. (Vide Decreto-lei nº 352, dede 1968) (Vide Decreto-lei nº 1.089, dede 1970) (Vide Decreto-lei nº 1.329, dede 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.493, dede 1976) (Vide Decreto-lei nº 1.796, dede 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.814, dede 1986)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050381620164047204 SC 5005038-16.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5005038-16.2016.4.04.7204/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VERA LUCIA MENEGAT ADVOGADO : DANIELA FRANCO MAYDANA CASTRO ACÓRDAO ACORDAM

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110896520145010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011089-65.2014.5.01.0005 (RO) RECORRENTE: GUILHERME ROCHA PECLAT RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A., MASSA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50652961320164047100 RS 5065296-13.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065296-13.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RODRIGO GUSEN DA SILVEIRA ADVOGADO : DANIELA SOARES MARASCA ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017476820174047108 RS 5001747-68.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5001747-68.2017.4.04.7108/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALINE DA SILVEIRA MEDEIROS ADVOGADO : IVANDRO NORONHA DE FREITAS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019093620174047117 RS 5001909-36.2017.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5001909-36.2017.4.04.7117/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO RIBAS FLORES ADVOGADO : ROGERIO BATISTA ACÓRDAO ACORDAM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007654220174047112 RS 5000765-42.2017.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5000765-42.2017.4.04.7112/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CRISTIANO HUTTNER FISCHER ADVOGADO : IVANDRO NORONHA DE FREITAS ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50162139120174047100 RS 5016213-91.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5016213-91.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUCIANO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : IVANDRO NORONHA DE FREITAS ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50308391820174047100 RS 5030839-18.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5030839-18.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS MARTINS DA CUNHA ADVOGADO : IVANDRO NORONHA DE FREITAS ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50078379220174047108 RS 5007837-92.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5007837-92.2017.4.04.7108/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ARI JOSE ROSENBACH ADVOGADO : DANIELA FRANCO MAYDANA CASTRO ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037928820164047105 RS 5003792-88.2016.404.7105

RECURSO CÍVEL Nº 5003792-88.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JAISON OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO : DANIELA FRANCO MAYDANA CASTRO ACÓRDAO

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