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29 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º, 2º e 3º da Lei 8.186/91; 19 e 20 da Lei 4.345/64; 1º da Lei...Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 forma como previstos no artigo 472, do Código de Processo... ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve s...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

pertinentes ao arts. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 19 e 20 da Lei 4.345/64 não foram...Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido... em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a ...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/05/2017

.O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964... na Circular FUNCI 454, de 23/03/1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo... vislumbro contrariedade à Súmula 294 posto que inespecífica a...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/05/2017

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de26.06.1964... na Circular FUNCI 454 de 23.3.1965. Ademais, à época existia a Leinº 4.345, de 26.6.1964, que regulava a matéria, tendo... sido,inclusive, objeto da Súmula 52 do TST: TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 12...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/05/2017

de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de26.06.1964, aos contratados... 454 de 23.3.1965. Ademais, à época existia a Leinº 4.345, de 26.6.1964, que regulava a matéria, tendo sido,inclusive..., objeto da Súmula 52 do TST: TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121 /2003, D...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/05/2017

(quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de26.06.1964, aos contratados... de 23.3.1965. Ademais, à época existia a Lei 4.345 , de 26.6.1964, que regulava a matéria, tendo sido,inclusive, objeto... da Súmula 52 do TST: TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e21....

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/05/2017

(quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de26.06.1964, aos contratados sob o regime... de 23.3.1965. Ademais, à época existia a Lei 4.345 , de 26.6.1964, que regulava a matéria, tendo sido,inclusive, objeto... da Súmula 52 do TST: TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121 /2003, D...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/05/2017

de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345,de 26.06.1964, aos contratados... na Circular FUNCI 454 de 23.3.1965. Ademais, à época existia a Lei 4.345, de 26.6.1964, que regulava a matéria, tendo... anos, como determina o art. 614, § 3º, da CLT. Predominana atual jurispr...

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/05/2017

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345,de 26.06.1964... entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.3.1965. Ademais, à época existia a Lei 4.345, de 26.6.1964, que regulava a matéria... - Presidência deste Regional, nos termos dos arts. 65, II, do Regimento In...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20509620135220101

, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa... o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7° (redação da Lei 13.015/2014), da CLT. II. Agravo de instrumento...):      - contrariedade à (s) Súmula(s) 277; 51 do colendo Tribunal Superior...

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