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22 de fevereiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Andamento do Processo n. 0000741-41.2016.5.22.0002 - RO - 17/02/2017 do TRT-22

. Ademais, à época existia a Lei 4.345, de 26/6/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52...) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT... da entidade assistente, nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que de...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/02/2017

estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de... 4.345, de 26/6/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do TST: TEMPO DE SERVIÇO... a tutela judicial em ações isolad...

Andamento do Processo n. 0003176-25.2015.5.22.0001 - RO - 14/02/2017 do TRT-22

. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345... na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria... de validade estipulado por lei, como é o caso do parágrafo 3odo art. 641 da CLT. Oc...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/02/2017

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964... 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido... FAUSTO LUSTOSA NETO (férias). MANOEL EDILSON CARDOSO Relator Votos Acórdão Processo ...

Andamento do Processo n. 0000399-30.2016.5.22.0002 - RO - 10/02/2017 do TRT-22

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964... época já existia a Lei 4.345 , de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C...) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, a...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/02/2017

. Ademais, à época já existia a Lei 4.345 , de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto... (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados sob o regime..., o artigo 1º da Lei 8.542 /92 preceitua que as cláusulas de negociação coletiva ...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/02/2017

, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT , pela empresa... existia a Lei 4.345 , de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do TST: 52. TEMPO... constitucional do artigo 7º, XXIX, a Súmula 294 do TST e a OJ ...

Inteiro Teor. : 1463002320035240004

. Inaplicáveis os arts. 10, 19 e 20 da Lei4345/64 aos servidores do extinto INAMPS, admitidos sob o pálio... da legislação trabalhista, relativamente ao adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). 2. A teor do art. 21 da Lei4345/64... no art. 468 da CLT e o Enunciado 51 do TST; e, também, que a parcela remunera...

Andamento do Processo n. 0000260-72.2016.5.22.0101 - RO - 19/12/2016 do TRT-22

art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada.... Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52... (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4...

Andamento do Processo n. 0000406-89.2016.5.22.0109 - RO - 19/12/2016 do TRT-22

a Lei 4.345, de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C. TST: " TEMPO..., nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa... igual entendimento na Circular FUNCI 454, de 23/03/1965. Ademais, à época já exi...

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