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23 de outubro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1083000620085010040 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Andamento do Processo n. 0000986-49.2016.5.22.0003 - RO - 28/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000986-49.2016.5.22.0003 Relator TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA RECORRENTE ADONIAS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO PEDRO DA ROCHA PORTELA(OAB: 2043/PI) ADVOGADO NAIANA DANTAS

Andamento do Processo n. 0000986-49.2016.5.22.0003 - RO - 28/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000986-49.2016.5.22.0003 Relator TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA RECORRENTE ADONIAS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO PEDRO DA ROCHA PORTELA(OAB: 2043/PI) ADVOGADO NAIANA DANTAS

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2017

98.2015.5.22.0000, tendo sido editada a Súmula 30. Segue a transcrição de um trecho do Acórdão do referido processo, publicado no DEJT em 01/09/2015, da lavra da Exma. Des. Liana Chaib (Relatora),

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2017

reapreciar o mérito da decisão embargada. Esta Corte não necessita elastecer seu entendimento para expedir as razões de não ter decidido de outra forma. Pelo princípio do livre convencimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27172020155220002

Agravante: MARIA PIA DA GLORIA REGO RODRIGUES SANTOS Advogado :Dr. Joara Rodrigues de Araujo Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Maria Emília Bezerra de Moura Advogado :Dr. Gerson Oscar

Andamento do Processo n. 0001107-77.2016.5.22.0003 - RO - 25/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0001107-77.2016.5.22.0003 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA(OAB: 2107/PI) ADVOGADO JOMIL DA SILVA BORGES(OAB: 2296/PI)

Andamento do Processo n. 0001107-77.2016.5.22.0003 - RO - 25/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0001107-77.2016.5.22.0003 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA(OAB: 2107/PI) ADVOGADO JOMIL DA SILVA BORGES(OAB: 2296/PI)

Andamento do Processo n. 0002717-20.2015.5.22.0002 - AIRR - 25/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002717-20.2015.5.22.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante MARIA PIA DA GLORIA REGO RODRIGUES SANTOS Advogado Dr. Joara Rodrigues de

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

trabalho e que, portanto, inexistindo previsão garantindo o acréscimo almejado, não havia como acolher a pretensão. Além do que não se vislumbrava afronta ao princípio da irredutibilidade salarial,

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