Artigo 72 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 72. É instituído, nos exercícios de 1963 a 1965, um empréstimo compulsório, que será arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física,... (VETADO). (Vide Decreto Lei nº 238, de 1967) (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 1º O empréstimo será lançado e arrecadado pela Divisão de Imposto de Renda, nas condições que venham a ser estabelecidas em Regulamento, baixado pelo Ministro da Fazenda e aprovado por decreto do Presidente da República, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a arrecadação correspondente nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e aos do trabalho. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 2º Os rendimentos sujeitos à incidência do impôsto de renda na fonte, que servirão de base à arrecadação do empréstimo compulsório e respectivas taxas para determinação da importância do empréstimo, calculadas sôbre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, são os seguintes: (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
a) rendimentos pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): 10% (dez por cento); (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
b) dividendos e outros interesses de ações ao portador e de partes beneficiárias (art. 96, 3º, do R.I.R.), sempre que os seus beneficiários optarem pela não identificação: 15% (quinze por cento); (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
c) deságio na colocação de letras de câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito (arts. 9º, 4º, a, do R.I.R.) e pagamentos que não satisfaçam às condições do art 37, § 4º, do Regulamento do Impôsto de Renda: ... (VETADO) ... 10% (dez por cento); (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
d) lucro apurado por pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias (arts. 9º e seguintes), prêmios de loterias e concursos (art. 96, 4º e 5º), amortização antecipada e lucros atribuídos a títulos de capitalização (artigo 96, 1º), juros de debêntures e outras obrigações ao portador (art. 96, 6º) e multas por rescisão de contrato (art. 98, 3º, IV); 10%). (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 3º No caso de rendimentos classifícáveis na declaração de rendimentos de pessoa física, o montante do empréstimo será calculado de acôrdo com a tabela constante do Anexo III. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 4º Nos exercícios de 1964 e 1965, ocorrendo variação no salário-mínimo em vigor, a tabela do parágrafo anterior será ajustada na mesma proporção de alteração do salário-mínimo. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 5º A arrecadação, nos casos previstos no § 2º dêste artigo, será feita em relação aos rendimentos pagos ou creditados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação desta lei. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)
§ 6º O empréstimo compulsório será arrecadado à conta do Fundo Nacional de Investimentos, mediante a entrega, ao contribuinte, de uma cartela provisória, pela Divisão do Impôsto de Renda, no ato do recebimento, sendo representado pelos títulos referidos no artigo desta lei, com a garantia de juros mínimos e prazo de resgate estabelecido no art. 73 . (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

Página 193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015. PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO Juiz Federal - 20ª Vara Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO…

Página 194 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

18370/2011, informou que não há mais registros naquela repartição das Cautelas Provisórias de Títulos de Investimentos em nome do de cujus (fl. 144). Argumenta, porém, que a legislação que criou os…

Página 195 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2015

Art 73. O empréstimo compulsório será representado por Títulos de Investimento, emitidos em séries anuais, em diferentes valôres, e cada série será resgatada, metade no terceiro e metade no quarto…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0043975-83.2012.4.02.5101 0043975-83.2012.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 20ª VARA FEDERAL CONCLUSAO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20 Vara Federal do Rio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 561792 DF 2002/0060622-2

RECURSO ESPECIAL Nº 561.792 - DF (2002/0060622-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : METALUR LTDA ADVOGADO : SIMONE HAJJAR CARDOSO E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -…

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 349, de 24 de janeiro de 1968.

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº 238, de 28 de fevereiro de 1967 e 263, da mesma data.

Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28636 BA 95.01.28636-3

TRIBUTÁRIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - ENERGIA ELETRICA - LEI COMPLEMENTAR N. 13 /72. 1. A UNIÃO instituiu o empréstimo compulsório sobre energia elétrica em favor da ELETROBRAS, mas esteve sob seu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22593 GO 95.01.22593-3

TRIBUTÁRIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - ENERGIA ELETRICA - LEI COMPLEMENTAR N. 13 /72 - CAUTELAR DE DEPOSITO. 1- Inexistencia de fumus boni iuris, diante do entendimento desta Corte, que tem …