Artigo 72 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

§ 1º O empréstimo será lançado e arrecadado pela Divisão de Imposto de Renda, nas condições que venham a ser estabelecidas em Regulamento, baixado pelo Ministro da Fazenda e aprovado por decreto do Presidente da República, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a arrecadação correspondente nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e aos do trabalho. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

§ 2º Os rendimentos sujeitos à incidência do impôsto de renda na fonte, que servirão de base à arrecadação do empréstimo compulsório e respectivas taxas para determinação da importância do empréstimo, calculadas sôbre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, são os seguintes: (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

§ 3º No caso de rendimentos classifícáveis na declaração de rendimentos de pessoa física, o montante do empréstimo será calculado de acôrdo com a tabela constante do Anexo III. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

§ 4º Nos exercícios de 1964 e 1965, ocorrendo variação no salário-mínimo em vigor, a tabela do parágrafo anterior será ajustada na mesma proporção de alteração do salário-mínimo. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

§ 5º A arrecadação, nos casos previstos no § 2º dêste artigo, será feita em relação aos rendimentos pagos ou creditados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação desta lei. (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

§ 6º O empréstimo compulsório será arrecadado à conta do Fundo Nacional de Investimentos, mediante a entrega, ao contribuinte, de uma cartela provisória, pela Divisão do Impôsto de Renda, no ato do recebimento, sendo representado pelos títulos referidos no artigo desta lei, com a garantia de juros mínimos e prazo de resgate estabelecido no art. 73 . (Vide Lei nº 4.357, de 1964)