Art. 18 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 18. Observadas as normas do artigo 18, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, nenhum funcionário, em sentido amplo, abrangendo todo àquele que perceba ou venha a perceber pelos cofres públicos ou a conta de quaisquer rendas ou taxas, inclusive participação em multa, poderá auferir, no País, importância total superior aos vencimentos fixados para os Ministros de Estado.
§ 1º O limite fixado neste artigo, no que se refere à participação em multa, deve ser considerado anualmente.
§ 2º A aplicação dêste artigo aos funcionários que fazem jus a participação em multas não abrange as que decorram, ou venham a decorrer, de processos iniciados até 31 de maio do corrente ano, na forma da legislação vigente.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 1990

INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RELAÇÃO 09 1.161/90 Pelas portarias a seguir, na forma da RS/TNAMPS 13.7/79 e tendo em vista o que consta dos processos citados, ficou…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 1988

TERÇA-FEIRA, 23 AGO 1988 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II -123 117, de'2-8-88 - A contar de 27-1-87, MILTON PAMPONET DA CUNHA MOURA,ma =cuia 5047765, Medico, ref. NS-6; N9 118, de 2-8-88 - A contar de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17404 SP

VENCIMENTOS. TETO FIXADO PELO ART. 18 DA LEI 4.345 , DE 26.06.64. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13007

VENCIMENTOS. O ART. 18 DA LEI N. 4.242 , DE 17.7.63, FOI REVOGADO PELO ART. 18 DA LEI N. 4.345 , DE 1964. PEDIDO PREJUDICADO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17404 SP

VENCIMENTOS. TETO FIXADO PELO ART. 18 DA LEI 4.345 , DE 26.06.64. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15886 DF

- REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE AUTARQUIA DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1) Inconstitucionalidade de lei. Presunção de constitucionalidade. Recusa de ampliação de lei considerada …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13007

VENCIMENTOS. O ART. 18 DA LEI N. 4.242 , DE 17.7.63, FOI REVOGADO PELO ART. 18 DA LEI N. 4.345 , DE 1964. PEDIDO PREJUDICADO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86100 RJ

AOS TITULARES DAS SERVENTIAS, OFICIOS OU CARTORIOS NÃO-OFICIALIZADOS NÃO SE APLICA O ART. 42 DA LEI ESTADUAL 2.085 -A, DE1972, POR FORÇA DAS RESSALVAS ESTATUIDAS EM DISPOSITIVOS EXPRESSOS DAS …

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
Termo/Assunto relacionado