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21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 3, § 3 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 3º As pessoas jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea a do art. 8º desta lei:

§ 3º Aplicar-se-á também o disposto neste artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não forem atendidas as condições estabelecidas no

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 47935 CE 95.05.03734-1

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO 80450 , DE 1980 . ART. 570. LANÇAMENTO. DECADENCIA. 01. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 570 , DO DECRETO 80450 , DE 1980. 02. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA EM QUE NÃO FOI MENCIONADA A OPERAÇÃO OU A CAUSA OU FORAM DESCONTADOS POR PESSOA DIVERSA DA ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 47935 CE 0003734-56.1995.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO 80450 , DE 1980 . ART. 570. LANÇAMENTO. DECADENCIA. 01. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 570 , DO DECRETO 80450 , DE 1980. 02. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA EM QUE NÃO FOI MENCIONADA A OPERAÇÃO OU A CAUSA OU FORAM DESCONTADOS POR PESSOA DIVERSA DA...

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

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