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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 3, § 2 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 3º As pessoas jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea "a" do art. 8º desta lei:

§ 2º O beneficiário dos rendimentos referidos neste artigo poderá optar pela não identificação, caso em que o impôsto será cobrado na fonte à razão da taxa de 45% (quarenta e cinco por cento), não servindo essa tributação para base de reajustamento do impôsto devido pelos residentes ou domiciliados no estrangeiro. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) (Vide Lei nº 4.506, de 1964) (Vide Decreto-lei nº 157, de 1967)

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

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