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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 3, § 1 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 3º As pessoas jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea a do art. 8º desta lei:

§ 1º As declarações de propriedade e os recibos referidos nas alíneas a, b e c dêste artigo servirão como prova subsidiária da propriedade dos títulos e ficarão isentos de impôsto do sêlo, devendo ser mantidos em sigilo por tôdas as pessoas que tomarem parte nos serviços do impôsto de renda.

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