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20 de novembro de 2017
Alínea "c" Artigo 3 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 3, "c" da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 3º As pessoas jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea a do art. 8º desta lei:

c) mediante recibo do beneficiário, nos casos previstos na alínea a do art. 8º, desta lei.

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