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23 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 3 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 3º As pessoas jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea "a" do art. 8º desta lei:

a) mediante declaração de propriedade, em fórmula aprovada pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos próprios títulos ao portador;

b) mediante declaração de propriedade, nos têrmos da alínea anterior, assinada por corretor de títulos, banco ou sociedade de crédito, financiamento ou investimento que tenha os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos contra cupões de títulos ao portador;

c) mediante recibo do beneficiário, nos casos previstos na alínea "a" do art. 8º, desta lei.

§ 1º As declarações de propriedade e os recibos referidos nas alíneas "a", "b" e "c" dêste artigo servirão como prova subsidiária da propriedade dos títulos e ficarão isentos de impôsto do sêlo, devendo ser mantidos em sigilo por tôdas as pessoas que tomarem parte nos serviços do impôsto de renda.

§ 2º O beneficiário dos rendimentos referidos neste artigo poderá optar pela não identificação, caso em que o impôsto será cobrado na fonte à razão da taxa de 45% (quarenta e cinco por cento), não servindo essa tributação para base de reajustamento do impôsto devido pelos residentes ou domiciliados no estrangeiro. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) (Vide Lei nº 4.506, de 1964) (Vide Decreto-lei nº 157, de 1967)

§ 3º Aplicar-se-á também o disposto neste artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não forem atendidas as condições estabelecidas no

§ 4º do art. 37 do Regulamento referido no art. 1º desta lei. (Vide Decreto-lei nº 157, de 1967)

§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 8º, os rendimentos referidos neste artigo serão classificados na cédula "F" da declaração da pessoa física beneficiada, excetuada a hipótese de não identificação prevista no § 2º dêste artigo.

§ 5º No cálculo do impôsto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua declaração anual, será abatido do total apurado a importância que houver sido retida na fonte, na forma dêste artigo e na do artigo 96 do Regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70048873780 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. A lei nº 4.154, que criou a estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgotos de Bagé, dispôs em seu art. 3º que "Os servidores do Departamento de Água e Esgotos de Bagé terão a sua relação laboral regidos pela presente Lei e pela CLT." Ou seja, o re...

Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2013

É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Discute-se na presente demanda a legitimidade do título executivo, quanto à tributação

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 47935 CE 95.05.03734-1

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO 80450 , DE 1980 . ART. 570. LANÇAMENTO. DECADENCIA. 01. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 570 , DO DECRETO 80450 , DE 1980. 02. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA EM QUE NÃO FOI MENCIONADA A OPERAÇÃO OU A CAUSA OU FORAM DESCONTADOS POR PESSOA DIVERSA DA ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 47935 CE 0003734-56.1995.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO 80450 , DE 1980 . ART. 570. LANÇAMENTO. DECADENCIA. 01. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 570 , DO DECRETO 80450 , DE 1980. 02. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA EM QUE NÃO FOI MENCIONADA A OPERAÇÃO OU A CAUSA OU FORAM DESCONTADOS POR PESSOA DIVERSA DA...

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

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