Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Andamento do Processo n. 0004176-97.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TRF-2

os valores de IRRF, conforme determina o artigo 5º da Lei 4.154, de 28 de novembro de 1962. Assevera que a Constituição..., §3º, da Lei 10.168/00. Invoca a legislação do PIS/COFINS Importação não-cumulativo, para dizer que a Lei foi clara... quando pretendeu incluir o IRRF na base de cálculo das contribuições; n...

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

de IRRF, conforme determina o artigo 5º da Lei 4.154, de 28 de novembro de 1962. Assevera que a Constituição reserva..., da Lei 10.168/00. Invoca a legislação do PIS/COFINS Importação não-cumulativo, para dizer que a Lei foi clara... quando pretendeu incluir o IRRF na base de cálculo das contribuições; no caso, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148534720184040000 5014853-47.2018.4.04.0000

do seu. Invoca o artigo 34 da Lei 4.154/62 e o artigo 127 da Lei 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez... de Telecomunicações - FUST, devido no período de fevereiro/2010 a janeiro/2011, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei 9.998/00: Art. 6º...; O Decreto 3.624/0, que regulamenta a referida l...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148534720184040000 5014853-47.2018.4.04.0000

4.154/62 e o artigo 127 da Lei 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez que não exerceu atividade no ano... 4.154/62 e o artigo 127 da Lei 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez que não exerceu atividade no ano... a ausência de notificação no processo administrativo e indicação de end...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 466411420154036301 SP

da entidade que explorar a loteria (Lei 4.154, de 1962, art. 19, § 1º). § 3º O imposto será retido na data... das ações das sociedades anônimas (Lei 4.506, de 1964, art. 14); II - os prêmios em concursos de prognósticos... desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei 1.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1137020114036103 SP

sua declaração de rendimentos durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei 4.154 , de 28... de novembro de 1962. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei 401 /68: Art 1º O registro... de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei 4.862 /65, denominado à époc...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 671814

4.154/62, art. 5º)”. Diante da existência da Lei Municipal, a equipe de inspeção, então, concluiu que houve renúncia... punitiva em sua modalidade setorial, conforme parágrafo único do art. 118-A da Lei Complementar 102/2008. Destaco... art. 118-A da Lei Complementar 102/2008, alterada pela Lei Complementar n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474365 PR 2014/0202542-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.365 - PR (2014/0202542-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A ADVOGADO : SAMUEL MARTINS - PR032715 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

do que determinam a Lei 4.154, de 1962, art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos 815 e 943, §2° do Decreto 3000... da controvérsia. Quanto a (às) questão (ões) de fundo, sustenta ofensa ao(s) artigos art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos...Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especia...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

1. Os processos de apuração fiscal devem respeitar o princípio da verdade real, de modo que é permitido, na busca dessa verdade real ou material, uma instrução probatória mais ampla, podendo a

×