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21 de fevereiro de 2018
Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1137020114036103 SP

sua declaração de rendimentos durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei 4.154 , de 28... de novembro de 1962. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei 401 /68: Art 1º O registro... de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei 4.862 /65, denominado à époc...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 671814

4.154/62, art. 5º)”. Diante da existência da Lei Municipal, a equipe de inspeção, então, concluiu que houve renúncia... punitiva em sua modalidade setorial, conforme parágrafo único do art. 118-A da Lei Complementar 102/2008. Destaco... art. 118-A da Lei Complementar 102/2008, alterada pela Lei Complementar n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474365 PR 2014/0202542-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.365 - PR (2014/0202542-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A ADVOGADO : SAMUEL MARTINS - PR032715 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

do que determinam a Lei 4.154, de 1962, art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos 815 e 943, §2° do Decreto 3000... da controvérsia. Quanto a (às) questão (ões) de fundo, sustenta ofensa ao(s) artigos art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos...Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especia...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

1. Os processos de apuração fiscal devem respeitar o princípio da verdade real, de modo que é permitido, na busca dessa verdade real ou material, uma instrução probatória mais ampla, podendo a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050381620164047204 SC 5005038-16.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5005038-16.2016.4.04.7204/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VERA LUCIA MENEGAT ADVOGADO : DANIELA FRANCO MAYDANA CASTRO ACÓRDAO ACORDAM

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110896520145010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011089-65.2014.5.01.0005 (RO) RECORRENTE: GUILHERME ROCHA PECLAT RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A., MASSA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50652961320164047100 RS 5065296-13.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065296-13.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RODRIGO GUSEN DA SILVEIRA ADVOGADO : DANIELA SOARES MARASCA ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017476820174047108 RS 5001747-68.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5001747-68.2017.4.04.7108/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALINE DA SILVEIRA MEDEIROS ADVOGADO : IVANDRO NORONHA DE FREITAS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019093620174047117 RS 5001909-36.2017.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5001909-36.2017.4.04.7117/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS ALBERTO RIBAS FLORES ADVOGADO : ROGERIO BATISTA ACÓRDAO ACORDAM

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