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14 de agosto de 2018
Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Andamento do Processo n. 332786320064013800 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. 5. O artigo 5º, da Lei 4.154/62... NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00... 18.04.97). 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 10.168/00, a b...

Pg. 4194. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. 5. O artigo 5º, da Lei 4.154/62..., de que trata o parágrafo 3º do art. 2º da Lei 6.830/80 (Precedentes: TRF1, 8ª TURMA, Apelação Cível, proc. n... MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19-08-2010, DJe 28-09-2010). 3. ...

Andamento do Processo n. 0007086-16.2012.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração como mencionado documento (Lei 4.154... das informações de que tratamos arts. 941 e 942 (Decreto-Lei 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). 1º O beneficiário... emitido emseu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos 1º e...

Pg. 468. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração como mencionado documento (Lei 4.154, de 1962, art. 13, 1º). 2º... arts. 941 e 942 (Decreto-Lei 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). 1º O beneficiário dos rendimentos... fonte pagadora, ressalvado o disposto nos 1º e 2º do art. 7º, e no 1º do ar...

Andamento do Processo n. 0004176-97.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TRF-2

os valores de IRRF, conforme determina o artigo 5º da Lei 4.154, de 28 de novembro de 1962. Assevera que a Constituição..., §3º, da Lei 10.168/00. Invoca a legislação do PIS/COFINS Importação não-cumulativo, para dizer que a Lei foi clara... quando pretendeu incluir o IRRF na base de cálculo das contribuições; n...

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

de IRRF, conforme determina o artigo 5º da Lei 4.154, de 28 de novembro de 1962. Assevera que a Constituição reserva..., da Lei 10.168/00. Invoca a legislação do PIS/COFINS Importação não-cumulativo, para dizer que a Lei foi clara... quando pretendeu incluir o IRRF na base de cálculo das contribuições; no caso, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148534720184040000 5014853-47.2018.4.04.0000

do seu. Invoca o artigo 34 da Lei 4.154/62 e o artigo 127 da Lei 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez... de Telecomunicações - FUST, devido no período de fevereiro/2010 a janeiro/2011, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei 9.998/00: Art. 6º...; O Decreto 3.624/0, que regulamenta a referida l...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148534720184040000 5014853-47.2018.4.04.0000

4.154/62 e o artigo 127 da Lei 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez que não exerceu atividade no ano... 4.154/62 e o artigo 127 da Lei 5.172/66; (b) a inexistência de fato gerador, uma vez que não exerceu atividade no ano... a ausência de notificação no processo administrativo e indicação de end...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 466411420154036301 SP

da entidade que explorar a loteria (Lei 4.154, de 1962, art. 19, § 1º). § 3º O imposto será retido na data... das ações das sociedades anônimas (Lei 4.506, de 1964, art. 14); II - os prêmios em concursos de prognósticos... desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei 1.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1137020114036103 SP

sua declaração de rendimentos durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei 4.154 , de 28... de novembro de 1962. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei 401 /68: Art 1º O registro... de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei 4.862 /65, denominado à époc...

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