Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 50 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Art. 50 da Lei 6652/79

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) a promoção;

h) a transferência para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

m) o porte de arma, pela Praça, com restrições reguladas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A percepção de remuneração, ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:

I - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de vinte por cento;

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;

III - as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/04/2017

DECRETO Nº 22.855-E DE 05 DE ABRIL DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2017

resulte prejuízo ao erário público; comunicar, tempestivamente, a Diretoria sobre toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade que vier ao conhecimento desse controle para que, junto ao TCE, tome as

Andamento do Processo n. 6575-44.2015.4.01.4200 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 15/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 6575-44.2015.4.01.4200 6575-44.2015.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : BELTRAM NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO : RR00000394 - LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO ADVOGADO :

Pg. 13. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. HELDER GIRÃO BARRETO  Dir. Secret.  :  RAIMUNDO RARI PEREIRA DO

Pg. 13. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para condenar a União (Ministério da

Andamento do Processo n. 2014/0038913-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

(3645) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.345 - CE (2014/0038913-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS ADVOGADOS : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

moradia, abono MP 20”. 10. Ocorre que a composição da remuneração dos proventos dos policiais militares, conforme previsto na Lei 5.906/73 não abrangia tais parcelas, que se destinavam apenas aos

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/05/2016

trativo Disciplinar nº 001/07, com o fim específico de verificar de forma direta e percuciente, se os policiais militares 1º SGT QPCPM KLINGER PENA DA SILVA e SD QPCPM JANILSON SANTIAGO SOUZA

Andamento do Processo n. 2230-35.2015.4.01.4200 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 15/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 2230-35.2015.4.01.4200 2230-35.2015.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : PAULO ROBERTO NEVES DA SILVA ADVOGADO : RR00000394 - LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO REU : UNIÃO

Pg. 9. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. HELDER GIRÃO BARRETO  Dir. Secret.  :  RAIMUNDO RARI PEREIRA DO

×