Art. 15 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 15. Ficam revogadas, deixando de ser concedidas ou pagas, as seguintes gratificações e vantagens:
I - pelo exercício do magistério;
II - pela execucão de trabalho técnico ou científico;
III - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;
IV - de nível universitário;
V- de representação, prevista no art. 29, da Lei número 4.242 de 17 de julho de 1963.
VI - abono de permanência na atividade (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.069, de 11 de junho 1962), (VETADO).
§ 1º Ficam, igualmente, revogadas quaisquer outras gratificações ou vantagens pecuniárias que não estejam previstas, de forma expressa, em lei, (VETADO).
§ 2º As condições de pagamento da gratificação de que trata o item V, do art. 145, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, serão regulamentadas, obedecendo à mesma conceituação que fôr fixada para a execução do que dispõem os artigos 30 a 34 e seu parágrafo único, da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964.
(Revogado pela Lei nº 4.863, de 1965)
§ 3º (VETADO).

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 1990

função de Chefe de Seção de Concessão, DA1-111.1, n . 1164390, da Divisão Local de Seguros Sociais Iralá, desta SP. N. 396 - Dispensar e servidora ESTER MAPRA DE ALMS/DA, matricula 2348578, Agente…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 1989

QUINTA-FEIRA, 19 OUT 1989 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 5479 cão de Chefe da Clínica de Cirurgia Geral e Traumato-Ortopedia, código DAI-111.1, :IQ 2149061. 1051 - Dispensar, a pedido, a partir de 01.09.89,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83324 CE

FUNCIONÁRIOS AUTARQUICO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PERCEBIDA QUANDO EM EXERCÍCIO, SUPRIMIDA AO SE INATIVAR O FUNCIONÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19991 DF

GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. O ART. 74 DA LEI N 3780 /60 FOI REVOGADO PELO ART. 15 DA LEI N 4345 /64. NÃO SE TEM COMO COGITAR DESSA VANTAGEM NO SISTEMA ATUAL DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO …

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GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. O ART. 74 DA LEI N 3780 /60 FOI REVOGADO PELO ART. 15 DA LEI N 4345 /64. NÃO SE TEM COMO COGITAR DESSA VANTAGEM NO SISTEMA ATUAL DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO …

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
Termo/Assunto relacionado