Andamento do Processo n. 1001365-38.2018.5.02.0462 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

todos os riscos do negócio, o que engloba os impostos e taxas sobre os produtos vendidos. Ainda, o artigo 2º da Lei 3207... reflexos em DSR, consoante artigo 7º , § 1º da Lei 605 /1949. Ante …

Andamento do Processo n. 1001365-38.2018.5.02.0462 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

todos os riscos do negócio, o que engloba os impostos e taxas sobre os produtos vendidos. Ainda, o artigo 2º da Lei 3207.... Indevidos reflexos em DSR, consoante artigo 7º , § 1º da Lei 605 …

Página 3902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, entendida a ultimação como a aceitação do negócio pelo comprador (artigo 3º da Lei n. 3.207/57). Seu estorno somente é... permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do art. 7º da Le…

Página 4971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

realizada, bem como cópias das faturas dos negócios concluídos, violando os termos do art. 4º da Lei 3.207 /57... de ser conferida. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo e tendo em …

Página 4972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

da base de cálculo das comissões devidas, tampouco do alegado prêmio-estímulo prometido pela empregadora. A Lei 3.207 /57...

Página 4973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

produtivo, não haverá o que receber, a não ser o mínimo legal"(f. 225). Conforme o art. 2º da Lei 3.207 /57, as comissões... Prevalecente 3 deste Regional, por entender que o Julgador não deve …

Página 4993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

. O intuito do legislador ao criar um adicional para atividades de fiscalização e inspeção (art. 8º da Lei 3.207 /57... disso, o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização de produtos …

Página 5469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

econômica são de responsabilidade do empregador, ex vido art. 2º da CLT. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades... do comprador, o empregador tem o direito de estornar a comissão que …

Página 5489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

). A função de vendedor (lei 3.207/57), regida por diploma normativo específico, notoriamente constitui categoria diferenciada..., porque essas situações de vantagem (ou mais benéficas em face da lei

Página 5491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

mais a indenização de 40%. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 3207 /57 O autor postula a quitação da indenização em epígrafe...