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24 de fevereiro de 2017
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0011227-25.2015.5.15.0064 - RTOrd - 06/02/2017 do TRT-15

e, por isso, deve ser ressarcido, nos termos Decreto n. 84.134/79, art. 16, c/c art. 8º Lei 3.207/57, por aplicação analógica..., 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei 8.923... coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no ar...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

que o direito tem por base, também, o art. 2º da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

, o art. 2º da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas...

Andamento do Processo n. 0000434-62.2015.5.06.0004 - RO - 06/02/2017 do TRT-6

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto em norma coletiva.... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei ...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

, mas também no art. 4º da Lei 3.207/57, que regula o trabalho do vendedor empregado, o qual dispõe que o pagamento...Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017 É o relatório. VOTO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206957820155040012

econômico, em afronta aos artigos 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57. Busca que as diferenças sejam arbitradas no valor... advocatícios, nesta Justiça especializada, decorrem do atendimento dos preceitos da Lei 5.584/70, na esteira das Súmulas... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020695-78.2015.5....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16350320125010241

a de vendedor (vendedor pracista ou vendedor viajante – Lei 3.207/57). A única testemunha ouvida, por sua vez, não soube... fls. 289/295, sem arguição de preliminares. Processo sem parecer do Ministério Público do Trabalho, por força do Ato ... com a existência, ou não, de subordinação na relação estabelecida entre ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 677201400403000 0000677-24.2014.5.03.0004

, faz o obreiro jus a plus salarial.                                    E, considerando que o art. 8º da Lei 3.207/57... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho....                                                                        ...

Pg. 6160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

de São Paulo, sujeitando-se aos ditames da Lei 3.207 /57, sendo certo que por durante todo o contrato de trabalho... regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207 /57, que regulamenta as atividades dos empregados... Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2ª Região - em 08/02/2017, de aco...

Pg. 6158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

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