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30 de maio de 2017
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0100216-93.2017.5.01.0074 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre com os radialistas (Lei 6.615/78...) e com os vendedores pracistas (Lei n. 3.207/57). Observe-se, ainda, que o parágrafo único, do artigo 456 da CLT é claro... contados do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, de 1% pro...

Andamento do Processo n. 0010562-98.2017.5.15.0044 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-15

e não com o cumprimento das respectivas obrigações assumidas. Já o art. 7º da Lei 3.207/57 autoriza o estorno..., seja porque os riscos do empreendimento são, inquestionavelmente, do empregador (art. 2º/CLT), como também por força do disposto na Lei ... 3.207/57. Essa lei que regula as atividades de empregados ve...

Andamento do Processo n. 0000567-68.2015.5.17.0014 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

(ões): - violação da Lei 3207/1957, artigo 8º. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela condenação da reclamada... ao pagamento do adicional previsto no artigo 8º, da Lei 3.207/1957, quando exerce tarefas além daquelas inerentes à...Andamento do Processo n. 0000567-68.2015.5.17.0014 - RO - 29/05/2017 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0000567-68.2015.5.17.0014 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

/ OUTROS ADICIONAIS. Alegação (ões): - violação da Lei 3207/1957, artigo 8º. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela condenação... faz jus ao pagamento do adicional previsto no artigo 8º, da Lei 3.207/1957, quando exerce tarefas além daquelas...Andamento do Processo n. 0000567-68.2015.5.17.0014 - RO - 29/05/...

Andamento do Processo n. 0000561-45.2016.5.17.0008 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-17

especialmente do artigo 10 da Lei 3.207/57 não só os vendedores propriamente ditos e reconhecidos como tais na relação empregatícia...-se que nada obstante a cizânia sobre os reais destinatários da Lei 3.207/57, mercê da falta de clareza da letra da lei...Andamento do Processo n. 0000561-45.2016.5.17.0008 - ROPS - 29/...

Andamento do Processo n. 0000561-45.2016.5.17.0008 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-17

pela reforma do julgado, argumentando que "Como é obvio e por força especialmente do artigo 10 da Lei 3.207/57 não só... destinatários da Lei 3.207/57, mercê da falta de clareza da letra da lei, considerase que se aplica aos vendedores, sejam...Andamento do Processo n. 0000561-45.2016.5.17.0008 - ROPS - 29/05/2017 do ...

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

inerente ao caráter comutativo, sinalagmático e oneroso do contrato, aplicando-se, analogicamente, os arts. 8º da Lei 3.207...) do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0010912-59.2015.5.15.0011 AUTOR KATIA APARECIDA PERES DA SILVA ADVOGADO LEANDRO.../57 e 13 da Lei 6.615/78. Em situações como a retratada nos autos, há,...

Andamento do Processo n. 0001401-67.2016.5.17.0004 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-17

, por analogia ao artigo 8º da Lei 3207 /57, com reflexos no FGTS, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio... sobre rendimentos acumulados (Instrução Normativa RFB 1127 e Lei 12350 /2010), criando a" tabela acumulada ", possibilitando...Andamento do Processo n. 0001401-67.2016.5.17.0004 - RTO...

Andamento do Processo n. 0001225-07.2015.5.17.0010 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-17

(art. 49 do Decreto 82.385/1978), vendedores, viajantes ou pracistas (art. 8º da Lei 3.207/1957), dentre outras. (TRT...Andamento do Processo n. 0001225-07.2015.5.17.0010 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-17 Processo RTOrd-0001225... disposição legal expressa, como ocorreu com a profissão dos radialistas (Lei 6.615/19...

Pg. 8267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

por força do disposto na Lei 3.207/57. Essa lei que regula as atividades de empregados vendedores, é clara ao prever... analógica do art. 7º, c, da Lei 605/49 e da Súmula 27 do TST. Em consequência, defiro a integração da parcela (comissões... pagamento das verbas rescisórias. O TST havia sedimentado, por meio da O...

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