Art. 11, § 1 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00008153920145110013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0000815-39.2014.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: NELSON JOAQUIM REIS RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0000815-39.2014.5.11.0013 - RO - 10/09/2015 do TRT-11

Processo Nº RO-0000815-39.2014.5.11.0013 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE NELSON JOAQUIM REIS ADVOGADO CARLA LOUANNY DE ANDRADE DA SILVA BUCHDID (OAB: 6378/AM) RECORRIDO COMPANHIA…

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Setembro de 2015

importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00.Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), que dava…

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Setembro de 2015

junho de 2005, teriam direito a Adicional Regional de 45% sobre o salário-base. Assim, em razão do descumprimento do previsto em lei, bem como da inobservância da norma coletiva, requereu o pagamento…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14901720115040008

A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/scm/AB/lds I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CHEFIA DE PROJETO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00001737320115050034 BA 0000173-73.2011.5.05.0034

  3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000173-73.2011.5.05.0034RecOrd RECORRENTE(s): Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais e de Autarquias Federais da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00014901720115040008 RS 0001490-17.2011.5.04.0008

PROCESSO: 0001490-17.2011.5.04.0008 RO     EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA PELO EMPREGADOR. A realização de atividade…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00009118420115040003 RS 0000911-84.2011.5.04.0003

PROCESSO: 0000911-84.2011.5.04.0003 RO     EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CPRM. Havendo prova de que o reclamante desempenhou a função de chefe de projeto, não pode a empresa invocar a própria…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 565006020085040005 56500-60.2008.5.04.0005

fls.12 PROCESSO Nº TST-RR-56500-60.2008.5.04.0005 Firmado por assinatura eletrônica em 10/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 565006020085040005 56500-60.2008.5.04.0005

fls.12 PROCESSO Nº TST-RR-56500-60.2008.5.04.0005 Firmado por assinatura eletrônica em 10/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…
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