Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020635-45.2019.5.04.0019

Acórdão: 0020635-45.2019.5.04.0019 (ROT) Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 02/09/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0021805-96.2017.5.04.0027 - ROT - 26/07/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021805-96.2017.5.04.0027 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Andamento do Processo n. 0021805-96.2017.5.04.0027 - ROT - 26/07/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021805-96.2017.5.04.0027 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Página 9374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT 4ª Região /ec PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2021. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Processo Nº…

Página 9375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

não exercer qualquer outra atividade além da que exercia na empresa. Saliento que o adicional de dedicação exclusiva tem como objetivo contraprestar restrição imposta pela própria empresa, fazendo,…

Página 9376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

NELSON WILIANS FRATONI Advogado(a)(s): RODRIGUES (SP - 128341) Recorrido(a)(s): WILSON WILDNER AMALIA CRISTINE PAHIM Advogado(a)(s): COLLING (RS - 66891) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021805-96.2017.5.04.0027

Decisão: 0021805-96.2017.5.04.0027 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 23/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021688-38.2017.5.04.0017

Acórdão: 0021688-38.2017.5.04.0017 (ROT) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 22/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0020635-45.2019.5.04.0019 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020635-45.2019.5.04.0019 AUTOR ROMEU PREMOLI ADVOGADO GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO(OAB: 90714/RS) ADVOGADO RENATA PORTO CHALEGRE(OAB: 68555/RS) ADVOGADO CARLOS HUMBERTO ATAIDES…

Andamento do Processo n. 0020635-45.2019.5.04.0019 - ATOrd - 09/02/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020635-45.2019.5.04.0019 AUTOR ROMEU PREMOLI ADVOGADO GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO(OAB: 90714/RS) ADVOGADO RENATA PORTO CHALEGRE(OAB: 68555/RS) ADVOGADO CARLOS HUMBERTO ATAIDES…

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