Artigo 11 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.
§ 2º - A gratificação a que se refere o § 1º dêste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime de tempo integral.

Página 1449 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2021

Bela da Santíssima Trindade/MT, 14 de novembro de 2021. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­629 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Processo Número: 1000999­81.2021.8.11.0077 Parte(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708378-77.2020.8.07.0018 DF 0708378-77.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708378-77.2020.8.07.0018 APELANTE(S) MARIA EMILIA DOS SANTOS SILVA…

Andamento do Processo n. 0708378-77.2020.8.07.0018 - Apelação Cível - 30/09/2021 do TJDF

N. 0708378-77.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MARIA EMILIA DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO…

Página 389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2021

determinada para o cargo, qual seja, a de 30 (trinta) horas semanais. Como corolário dessa resolução, condenara a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708366-63.2020.8.07.0018 DF 0708366-63.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708366-63.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020635-45.2019.5.04.0019

Acórdão: 0020635-45.2019.5.04.0019 (ROT) Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 02/09/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707638-22.2020.8.07.0018 DF 0707638-22.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707638-22.2020.8.07.0018 APELANTE(S) MARIA APARECIDA XAVIER…

Andamento do Processo n. 0021805-96.2017.5.04.0027 - ROT - 26/07/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021805-96.2017.5.04.0027 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Andamento do Processo n. 0021805-96.2017.5.04.0027 - ROT - 26/07/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021805-96.2017.5.04.0027 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Página 9374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Julho de 2021

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT 4ª Região /ec PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2021. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Processo Nº…

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