Artigo 11 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.
§ 2º - A gratificação a que se refere o § 1º dêste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime de tempo integral.

Página 484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

retornem os autos ao arquivo definitivo com baixa. Ao CJU: Dê-se ciência às partes (prazo:0) Retornem os autos ao arquivo definitivo com baixa. 5 de maio de 2021 12:57:01. DANIEL EDUARDO BRANCO…

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

documentos acostados aos autos. Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pelo requeridos. O Distrito Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a…

Andamento do Processo n. 0708381-32.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJDF

N. 0708381-32.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TEREZINHA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA.

Página 664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

294/295) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de…

Andamento do Processo n. 0707636-52.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJDF

N. 0707636-52.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 816 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

com base no valor referente ao regime de 40 (quarenta) horas, incluindo os reflexos sobre as vantagens, gratificações e adicionais que tenham tal valor como base-de-cálculo; (ii) condenar os…

Andamento do Processo n. 0707631-30.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJDF

N. 0707631-30.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ADALIRO LUIZ DE FARIA. Adv (s).: DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

ainda a prescrição do fundo de direito. A alegação, todavia, também não merece prosperar. É cediço que os benefícios previdenciários em vista do caráter fundamental não prescrevem quanto ao fundo de…

Andamento do Processo n. 0708358-86.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2021 do TJDF

N. 0708358-86.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOANA NOGUEIRA DE SOUSA. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2021

preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a concessão de benefícios previdenciários seria atribuição do IPREV/DF. Contudo, a despeito da manifestação do DF, não deve ser reconhecida…

Termo ou Assunto relacionado