Artigo 11 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.
§ 2º - A gratificação a que se refere o § 1º dêste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime de tempo integral.

Andamento do Processo n. 0706333-71.2018.8.07.0018 - F da Lei Nº 9.494/97.Declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento - 27/08/2018 do TJDF

SENTENÇA N. 0706333-71.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA STELA DE OLIVEIRA DIAS. Adv (s).: DF53468 - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

N. 0702785-38.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MATHILDE BENEDITA STEMLER VEIGA. Adv(s).: DF23360 -MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO…

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2017

022.529.520-24); Rafael da Silva Farioli (CPF 821.225.040-72); Rafaela Feldmann (CPF 015.651.110-01). 1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS. 1.4. Relatora: ministra Ana…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02978720165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relatora: Ministra Ana Arraes ACÓRDAO Nº 9810/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM,…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02978720165

ACÓRDÃO Nº 9810/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011740-90.2017.8.07.0000 DF 0011740-90.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20170020110363EXE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051554-46.2016.8.07.0000 DF 0051554-46.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20160020487322EXE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011803-18.2017.8.07.0000 DF 0011803-18.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20170020110812EXE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0052724-53.2016.8.07.0000 DF 0052724-53.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20160020497042EXE…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000815-39.2014.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0000815-39.2014.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: NELSON JOAQUIM REIS RECORRIDO:…

Termo ou Assunto relacionado