Art. 11 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.
§ 2º - A gratificação a que se refere o § 1º dêste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime de tempo integral.

Andamento do Processo n. 0706333-71.2018.8.07.0018 - F da Lei Nº 9.494/97.Declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento - 27/08/2018 do TJDF

SENTENÇA N. 0706333-71.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA STELA DE OLIVEIRA DIAS. Adv (s).: DF53468 - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

N. 0702785-38.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MATHILDE BENEDITA STEMLER VEIGA. Adv(s).: DF23360 -MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO…

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2017

022.529.520-24); Rafael da Silva Farioli (CPF 821.225.040-72); Rafaela Feldmann (CPF 015.651.110-01). 1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS. 1.4. Relatora: ministra Ana…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02978720165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relatora: Ministra Ana Arraes ACÓRDAO Nº 9810/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM,…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02978720165

ACÓRDÃO Nº 9810/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020110363 DF 0011740-90.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20170020110363EXE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160020487322 DF 0051554-46.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20160020487322EXE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020110812 DF 0011803-18.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20170020110812EXE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160020497042 DF 0052724-53.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. Processo : 20160020497042EXE…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00008153920145110013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0000815-39.2014.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: NELSON JOAQUIM REIS RECORRIDO:…
Termo/Assunto relacionado