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25 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 2.862 de 04 de Setembro de 1956

Art. 27 da Lei 2862/56

Lei nº 2.862 de 04 de Setembro de 1956

Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os casos de pagamento ou recolhimento de débito fora dos prazos fixados, será cobrada a multa de 10% (dez por cento), acrescida da de mora de 1% (um por cento), ao mês, sôbre o débito, a partir do segundo mês, não podendo o total desta multa ultrapassar de 50% (cinqüenta por cento). (Vide Lei nº 4.154, de 1962)

(Revogado pela Lei nº 5.421, de 1968)

Lei no 5.421, de 25 de abril de 1968.

Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

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