Artigo 46 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, o direito de requerer sua volta ao serviço da União.
§ 1º O pedido será apresentado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dentro.do prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, e será instruído com a fé de ofício do requerente.
§ 2º O deferimento do pedido ficará condicionado à existência de vaga.
§ 3º O servidor que estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo.

Recurso - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Apelação Cível - contra Associacao dos Militares Federais dos Ex-Territorios e do Antigo Distrito Federal do Brasil e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. REF. AC /DF AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-85.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-85.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.020119-2) RELATOR : Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL APELANTE : MIRNA DE ALMEIDA ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.628 - RJ (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 BRUNO …

Andamento do Processo n. 2017/0057441-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.628 - RJ (2017/0057441-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573…

Página 2427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2017

2. In casu, o autor é Capitão reformado do Corpo de Bombeiros do antigo DF, tendo ingressado na corporação em 14/03/1958, na graduação inicial de praça, sendo que, embora tenha sido transferido para…

Andamento do Processo n. 0137750-16.2016.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2016.51.01.137750-6 - 10/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000563 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0137750-16.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2016

Juiz(a) Federal 24ª VF ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - XXXXX-72.2016.4.02.5101…

TRF2 • XXXXX-72.2016.4.02.5101 • 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n. XXXXX-72.2016.4.02.5101 (2016.51.01.141484-9) CONCLUSAO Nesta data, faço estes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.587 - RJ (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AURELINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VALTÉCIO DUARTE DO NASCIMENTO - RJ158123 RECORRIDO : UNIÃO …

Andamento do Processo n. 2016/0278236-0 - Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ

(3084) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.587 - RJ (2016/0278236-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AURELINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VALTÉCIO DUARTE DO NASCIMENTO - RJ158123 RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado