Artigo 46 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, o direito de requerer sua volta ao serviço da União.
§ 1º O pedido será apresentado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dentro.do prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, e será instruído com a fé de ofício do requerente.
§ 2º O deferimento do pedido ficará condicionado à existência de vaga.
§ 3º O servidor que estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0020119-85.2015.4.02.5101 RJ 0020119-85.2015.4.02.5101

da Lei 4.242 /1963[1] e foi aproveitado na Polícia Militar do atual DF[2] (fls. 01/02). A autora alegou que as datas... MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POST MORTEM. ART. 6º DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012233-75.1991.4.02.5101 RJ 2017/0057441-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.628 - RJ (2017/0057441-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 BRUNO …

Andamento do Processo n. 2017/0057441-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.628 - RJ (2017/0057441-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573…

Página 2427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2017

2. In casu, o autor é Capitão reformado do Corpo de Bombeiros do antigo DF, tendo ingressado na corporação em 14/03/1958, na graduação inicial de praça, sendo que, embora tenha sido transferido para…

Andamento do Processo n. 0137750-16.2016.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2016.51.01.137750-6 - 10/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000563 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0137750-16.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Novembro de 2016

Juiz(a) Federal 24ª VF ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0141484-72.2016.4.02.5101…

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0141484-72.2016.4.02.5101 • 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

parcelas pretéritas, porquanto teve o seu direito garantido pelo artigo 46 da Lei n. 4.242/63. Postula, outrossim... da Lei n. 5.959/73, restou caracterizado o ato comissivo passível de prescrição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048083-58.2012.4.02.5101 RJ 2016/0278236-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.587 - RJ (2016/0278236-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AURELINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VALTÉCIO DUARTE DO NASCIMENTO - RJ158123 RECORRIDO : UNIÃO …

Andamento do Processo n. 2016/0278236-0 - Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ

(3084) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.587 - RJ (2016/0278236-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AURELINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : VALTÉCIO DUARTE DO NASCIMENTO - RJ158123 RECORRIDO :…

Página 3224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2016

Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública,…

Termo ou Assunto relacionado