Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, o direito de requerer sua volta ao serviço da União.
§ 1º O pedido será apresentado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dentro.do prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, e será instruído com a fé de ofício do requerente.
§ 2º O deferimento do pedido ficará condicionado à existência de vaga.
§ 3º O servidor que estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. REF. AC /DF AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.628 - RJ (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 BRUNO …
(2815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.628 - RJ (2017/0057441-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573…
2. In casu, o autor é Capitão reformado do Corpo de Bombeiros do antigo DF, tendo ingressado na corporação em 14/03/1958, na graduação inicial de praça, sendo que, embora tenha sido transferido para…
BOLETIM: 2016000563 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0137750-16.2016.4.02.5101 Número antigo:…
Juiz(a) Federal 24ª VF ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - XXXXX-72.2016.4.02.5101…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n. XXXXX-72.2016.4.02.5101 (2016.51.01.141484-9) CONCLUSAO Nesta data, faço estes…