Artigo 43 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 43. Os empregados das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, ... (VETADO) ... passam, à condição de servidores municipais.

Página 3398 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2014

Iniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.

Página 30 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Novembro de 2005

Art. 32. Os loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão urbana, realizados sem autorização e registro competentes, deverão ser objeto de regularização ou desconstituição;…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 360878 CE 2000.81.00.003683-0

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A Lei nº 4.345 /64 ao prever o reajuste de 110%, condicionou-o, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3609595 DF

Ação declaratória c/c cobrança - 1. Funcionários aposentados - Fundação Educacional do Distrito Federal - Isonomia salarial - 1. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do mérito da Adin …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003683-19.2000.4.05.8100 CE 0003683-19.2000.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A Lei nº 4.345 /64 ao prever o reajuste de 110%, condicionou-o, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 980 DF

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46 , § 1º , e 53 , parágrafo único , da Lei Orgânica do Distrito Federal . Exigência de concurso público. Artigo 37 , II , da Constituição …

Termo ou Assunto relacionado