Art. 42 da Lei 4242/63

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 42. Os empregados da Fundação Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos. (Vide Lei nº 4.439, de 1964)

Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2014

Opostos embargos declaratórios, estes foram parcialmente providos - fl. 242. A União alega que houve violação do art. 535, I, do CPC e do art. 42 da Lei 4.242/1963. Sustenta a ocorrência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1115940 RJ 2009/0005478-5

EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.940 - RJ (2009⁄0005478-5)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : WANDETE GOMES MENEZES ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO…

Página 7 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2013

(2012.51.01.041809-0) Autor: COLOPLAST DO BRASIL LTDA Réu: CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO Despacho Baixem-se e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AR - AÇÃO RESCISORIA - : AR 200802010097928

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2008.02.01.009792-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTORAS : EDNA VIRGENS DE OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADOS : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1090006420075140004 109000-64.2007.5.14.0004

fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-109000-64.2007.5.14.0004 Firmado por assinatura digital em 30/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 550006520085040002 RS 0055000-65.2008.5.04.0002

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0055000-65.2008.5.04.0002 RO Fl. 1 Tahoma;Documento digitalmente assinado, em 16-06-2011, nos termos da lei 11.419, de…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 109020070041400 RO 01090.2007.004.14.00

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: 01090.2007.004.14.00-0 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO EMBARGANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 109020070041400 RO 01090.2007.004.14.00

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: 01090.2007.004.14.00-0 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA : AR 200802010097928 RJ 2008.02.01.009792-8

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2008.02.01.009792-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTORAS : EDNA VIRGENS DE OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADOS : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 435078 RJ 2007.51.01.023849-2

REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 435078/RJ 2007.51.01.023849-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO PARTE AUTORA : ARISTÉIA VIEIRA XAVIER ADVOGADO : ALEXANDRE MARTIRE LOPES E OUTROS…
Termo/Assunto relacionado