Artigo 42 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 42. Os empregados da Fundação Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos. (Vide Lei nº 4.439, de 1964)

Petição - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO (RJ). Processo RT Reclamante: Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. , nos autos da…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO (RJ). Processo RT Reclamante: Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. , nos autos da…

Página 4458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Julho de 2020

expressa previsão legal para o pagamento da gratificação perseguida pelo autor aos empregados públicos ou a qualquer ocupante de cargo, função ou emprego público fora do Serviço Civil do Poder…

Página 4467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Julho de 2020

Ocorre que a Lei nº 4.345/1964 no caput de seu artigo 11 limita o regime de tempo integral e dedicação exclusiva que resulta no direito do funcionário ao recebimento de uma gratificação, aos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1115938 RJ 2009/0005484-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.938 - RJ (2009/0005484-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GLAUCIA RODRIGUES ALTMAN ADVOGADO : RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA E …

Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2014

Opostos embargos declaratórios, estes foram parcialmente providos - fl. 242. A União alega que houve violação do art. 535, I, do CPC e do art. 42 da Lei 4.242/1963. Sustenta a ocorrência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1115940 RJ 2009/0005478-5

EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.940 - RJ (2009⁄0005478-5)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : WANDETE GOMES MENEZES ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO…

Página 7 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2013

(2012.51.01.041809-0) Autor: COLOPLAST DO BRASIL LTDA Réu: CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO Despacho Baixem-se e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AR - AÇÃO RESCISORIA - : AR 200802010097928

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2008.02.01.009792-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTORAS : EDNA VIRGENS DE OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADOS : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109000-64.2007.5.14.0004 109000-64.2007.5.14.0004

fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-109000-64.2007.5.14.0004 Firmado por assinatura digital em 30/11/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…

Termo ou Assunto relacionado