Art. 6 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 6º É concedido reajustamento: (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
a) De 110% (cento e dez por cento):
1) sôbre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções classificados nos anexos V e VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até o seu enquadramento em Partes Suplementares de Quadros de Pessoal;
2) sôbre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação previsto na Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, ainda não tenham sido enquadrados no referido sistema.
b) De 100% (cem por certo): (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
1) aos pensionistas civis, pagos pelo Tesouro Nacional, calculado sôbre as pensões atuais;
2) aos pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, não se lhes aplicando o reajustamento previsto no Decreto número 51.060, de 26 de julho de 1961;
3) aos pensionistas dos funcionários autárquicos.
Parágrafo único. O reajustamento das pensões será pago independentemente de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016125220124036201 MS

o art. 40, § 4º e 7º da CF/88; revisão da sua RMI pelo índice IRSM. Requer, ainda, o reajuste de que trata a Lei 4.345..., da Lei 8.880/94).” Todavia, no presente caso, o benefício da parte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1406479 RS 2013/0320261-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.479 - RS (2013/0320261-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : DILCE TEIXEIRA PEIXOTO E OUTROS ADVOGADOS : PATRICIA SICA PALERMO - RS029826 …

Andamento do Processo n. 2013/0320261-9 - Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

(4259) RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.479 - RS (2013/0320261-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DILCE TEIXEIRA PEIXOTO E OUTROS ADVOGADOS : PATRICIA SICA PALERMO -…

Página 3601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial: "2.1. Preliminarmente: Negativa de vigência ao artigo 535, inciso II. do Código de Processo Civil: cabimento dos…

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

4345/64, Assim, por aspectos Questionados em sede embargos declaratórios, acima referidos, que a decisão embargada deixou de observar ou manteve entendimento exarado que não corresponde ao pedido da…

Página 3604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

Tal matéria embora não tenha sido objeto do recurso da União era passível de análise pela c. Turma por força do disposto nos art. 512 e 475 do CPC. E, também, por compreender matéria de ordem pública…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00435598919984036100 0043559-89.1998.4.03.6100

PROC. -:- 2004.03.99.000630-2 AC 911968 D.J. -:- 04/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043559-89.1998.4.03.6100/SP 2004.03.99.000630-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : AGOSTINHO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 06135317419984036105 0613531-74.1998.4.03.6105

PROC. -:- 2007.03.99.039894-1 AC 1236462 D.J. -:- 04/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0613531-74.1998.4.03.6105/SP 2007.03.99.039894-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : EDISON…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00333951019984036183 0033395-10.1998.4.03.6183

PROC. -:- 2010.03.99.000752-5 AC 1478757 D.J. -:- 04/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033395-10.1998.4.03.6183/SP 2010.03.99.000752-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : ELSIO…

Andamento do Processo n. 0613531-74.1998.4.03.6105 - Apelação Cível - 03/02/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0613531-74.1998.4.03.6105/SP 2007.03.99.039894-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : EDISON PEZZATTO (=ou> de 65 anos) e outros(as) : EDEGAR CASTROVIEJO :…