Artigo 6 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 6º É concedido reajustamento: (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
a) De 110% (cento e dez por cento):
1) sôbre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções classificados nos anexos V e VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até o seu enquadramento em Partes Suplementares de Quadros de Pessoal;
2) sôbre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação previsto na Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, ainda não tenham sido enquadrados no referido sistema.
b) De 100% (cem por certo): (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
1) aos pensionistas civis, pagos pelo Tesouro Nacional, calculado sôbre as pensões atuais;
2) aos pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, não se lhes aplicando o reajustamento previsto no Decreto número 51.060, de 26 de julho de 1961;
3) aos pensionistas dos funcionários autárquicos.
Parágrafo único. O reajustamento das pensões será pago independentemente de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.

Página 484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

retornem os autos ao arquivo definitivo com baixa. Ao CJU: Dê-se ciência às partes (prazo:0) Retornem os autos ao arquivo definitivo com baixa. 5 de maio de 2021 12:57:01. DANIEL EDUARDO BRANCO…

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

documentos acostados aos autos. Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pelo requeridos. O Distrito Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a…

Andamento do Processo n. 0708381-32.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJDF

N. 0708381-32.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TEREZINHA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA.

Página 664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

294/295) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de…

Andamento do Processo n. 0707636-52.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJDF

N. 0707636-52.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 816 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

com base no valor referente ao regime de 40 (quarenta) horas, incluindo os reflexos sobre as vantagens, gratificações e adicionais que tenham tal valor como base-de-cálculo; (ii) condenar os…

Andamento do Processo n. 0707631-30.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJDF

N. 0707631-30.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ADALIRO LUIZ DE FARIA. Adv (s).: DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

ainda a prescrição do fundo de direito. A alegação, todavia, também não merece prosperar. É cediço que os benefícios previdenciários em vista do caráter fundamental não prescrevem quanto ao fundo de…

Andamento do Processo n. 0708358-86.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2021 do TJDF

N. 0708358-86.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOANA NOGUEIRA DE SOUSA. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R:…

Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2021

preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a concessão de benefícios previdenciários seria atribuição do IPREV/DF. Contudo, a despeito da manifestação do DF, não deve ser reconhecida…