Art. 3, § 1 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 3º Os vencimentos mensais dos cargos abaixo especificados passam a ser os seguintes:
Parágrafo único. Às autoridades relacionadas neste artigo não serão concedidas diárias pelo efetivo exercício em Brasília, de que tratam a Lei nº 4.019, de 29 de dezembro de 1961, e o art. 13 desta Lei, nem gratificação de representação de qualquer natureza. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2005

N 6 - Exonerar, ex-officio a contar de 13/05/2003, face não haver entrado em exercício no período de direito, o servidor, JULIO CESAR DE SOUZA, do cargo de Técnico Previdenciário, Classe “A”, padrão…

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
Termo/Assunto relacionado