Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 3º Os vencimentos mensais dos cargos abaixo especificados passam a ser os seguintes:
Parágrafo único. Às autoridades relacionadas neste artigo não serão concedidas diárias pelo efetivo exercício em Brasília, de que tratam a Lei nº 4.019, de 29 de dezembro de 1961, e o art. 13 desta Lei, nem gratificação de representação de qualquer natureza. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2005

N 6 - Exonerar, ex-officio a contar de 13/05/2003, face não haver entrado em exercício no período de direito, o servidor, JULIO CESAR DE SOUZA, do cargo de Técnico Previdenciário, Classe “A”, padrão…

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…

Termo ou Assunto relacionado