fls.1 PROC. Nº TST-ROMS-376.133/97.8 A C Ó R D Ã O TP VA/nsl/mp GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA PARCELA NA…
Artigo 3 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964
Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964
Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 3º Os vencimentos mensais dos cargos abaixo especificados passam a ser os seguintes:
1) Ministro de Estado e Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da República ....................................850.000,00 2) Prefeito do Distrito Federal.....................700.000,00 3) Chete de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública.........600.000,00 4) Secretários-Gerais da Prefeitura do Distrito Federal e Superintendentes Gerais da Prefeitura do Distrito Federal ..........................500.000,00
Parágrafo único. Às autoridades relacionadas neste artigo não serão concedidas diárias pelo efetivo exercício em Brasília, de que tratam a Lei nº 4.019, de 29 de dezembro de 1961, e o art. 13 desta Lei, nem gratificação de representação de qualquer natureza. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - REEXAME NECESSARIO: REEX 9179100 PR 917910-0 (Acórdão)
APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO No 917.910-0 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. APELANTES: ARMANDO APARECIDO BARBOSA E OUTROS. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4612 DF 96.01.04612-7
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.04612-7/DF Processo na Origem: 8800054668 APELAÇÃO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 376133-85.1997.5.01.5555 376133-85.1997.5.01.5555
fls. PROC. Nº TST-ROMS-376.133/97.8 \ A C Ó R D Ã O TP VA/nsl/mp GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA PARCELA NA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 864966
RECURSO ESPECIAL Nº 864.966 - DF (2006/0156284-6) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : VALMIR FERREIRA LIMA E OUTROS ADVOGADA : NILMA REGINA SANCHES …
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 812054
RECURSO ESPECIAL Nº 812.054 - MG (2006/0017002-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : JOSÉ ACÁSSIO E OUTROS ADVOGADA : NILMA REGINA SANCHES E OUTRO …
Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2005
N 6 - Exonerar, ex-officio a contar de 13/05/2003, face não haver entrado em exercício no período de direito, o servidor, JULIO CESAR DE SOUZA, do cargo de Técnico Previdenciário, Classe “A”, padrão…
Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2003
Professora Sylvia Maria Azevedo Roesch, código n.º 0274426, ocorrida conforme Portaria nº 6015, de 11 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1995. A REITORA DA…
Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2004
Nº 1.384 - Conceder Aposentadoria por Invalidez à ALCIDEA CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula 1.091.862 (Identificação Única 0.631.513-5), Técnico de Contabilidade , Nível Intermediário, Classe S, Padrão…