Art. 2, § 3 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 2º As funções gratificadas, previstas no art. 1º da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, terão os seguintes símbolos e valores:
§ 3º Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva. (Vide Decreto nº 54.059, de 1964)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8011 PR 90.04.08011-2

RECLASSIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÕES. DIFERENÇA DE CAIXA.OPÇÃO PELA LEI N. 4345 /64. TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RETIDE. 1. O AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA VINCULA-SE AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8011 PR 90.04.08011-2

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19954 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU LEGAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COMO DEFERIDA PELO MINISTRO DA FAZENDA, COMPREENDE, NECESSARIAMENTE, O ATO DESTA …

Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878 , de 3 de…
Termo/Assunto relacionado