Art. 29 da Lei 3857/60

Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Art. 29. Os músicos profissionais para os efeitos desta lei, se classificam em: (Vide ADPF Nº 183)
a) compositores de música erudita ou popular;
b) regentes de orquestras sinfônicas, óperas, bailados, operetas, orquestras mistas, de salão, ciganas, jazz, jazz-sinfônico, conjuntos corais e bandas de música;
c) diretores de orquestras ou conjuntos populares;
d) instrumentais de todos os gêneros e especialidades;
e) cantores de todos os gêneros e especialidades;
f) professôres particulares de música;
g) diretores de cena lírica;
h) arranjadores e orquestradores;
i) copistas de música.
Érico Olivieri, Advogado
há 4 meses

[Modelo] Direitos autorais - Contestação - direitos conexos de intérprete musical

184.337 ADVOGADO Lei 3.857/60 - Art. 29. Os músicos profissionais para os efeitos desta lei, se classificam... da avença. Em segundo lugar, a autora invoca o artigo 15 da Lei 5.988/1973, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00113503720164036100 SP

presente feito, a Lei 3.857, de 22/12/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, assim dispôs em seus arts. 16, 28..., à saúde ou segurança das pessoas. Especificamente, quanto ao tema …

Andamento do Processo n. 0000143-18.2018.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 01/08/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0000143-18.2018.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 01/08/2019 do TJES 25... - 0000143-18.2018.8.08.0015 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: …

Página 211 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Agosto de 2019

de secretaria para retirar os documentos que juntaram aos autos. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099... o Cartório. 25 - 0000143-18.2018.8.08.0015 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0001529-09.2016.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 04/07/2019 do TRF-3

feito, a Lei 3.857, de 22/12/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, assim dispôs em seus arts. 16, 28, caput... afronta a dicção do artigo 97 da Constituição Federal e o teor da Súmula …

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, a Lei 3.857, de 22/12/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, assim dispôs em seus arts. 16, 28, caput, e 29. 4... a dicção do artigo 97 da Constituição Federal e o teor da Súmula …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209713420175040661

3.857/1960, no seu art. 59", na defesa, diz que o reclamante NAO EXERCEU AS FUNÇÕES DE MÚSICO do art. 29 da Lei ..., em face do que estabelece a Lei 3.857/1960, no seu art. 59". Entende …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00235151920164036100 SP

, da Lei Federal 3.857 /1960. Invoca coisa julgada parcial, formada na ação civil pública 0007542-97.2007.4.01.2003... de (...) licença". A Lei Federal 3.857 /60 não foi objeto de recepção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012098920124036102

, ou da qual emane a ordem para a sua prática, conforme artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Citam precedentes... porque não houve errônea indicação da autoridade impetrada pelos recorrentes. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00163476320164036100 SP

, como estabelecido no art. 29 da Lei 3.857/1960. Sustenta que o pleno exercício da atividade de músico é assegurado.... 2. É expresso que a isenção não alcança as entidades de classe, nos termos …