Artigo 1 da Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954

Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954

Art 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.

Andamento do Processo n. 0000088-82.2005.8.17.0820 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000088-82.2005.8.17.0820 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Jataúba Vítima: Milton Bezerra da Silva Acusado: Israel Izidório Brandão dos…

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Novembro de 2021

informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicação oficial; ii) caso não constitua(m) advogado ser-lhe-á(ão) nomeado defensor dativo, na…

Intimação - Agravo De Execução Penal - 4000138-40.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4000138-40.2021.8.16.0098 POLO ATIVO PAMELA REGINA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CAMILA CARNEIRO LOPES | 54228/PR SUELLEN PERUZO GIACOMINI |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0183154-04.2017.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE…

Página 6373 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

Deve-se ainda reconhecer que os crimes de roubo e corrupção de menores, ao contrário do que defende o parquet, foram praticados em concurso formal e não em concurso material, devendo incidir o…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000098-46.2018.8.06.0087 CE 0000098-46.2018.8.06.0087

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0000098-46.2018.8.06.0087 - Apelação Criminal Apelantes: Israel de Sousa Vieira e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000761-60.2006.4.03.6124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000761-60.2006.4.03.6124/SP 2006.61.24.000761-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justica…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500643-35.2019.8.26.0577 SP 1500643-35.2019.8.26.0577

Registro: 2021.0000946208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500643-35.2019.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 484 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

constantes dos autos, comprova que esse, em concurso com outras pessoas e mediante rompimento de obstáculo, furtou diversas mercadorias de um estabelecimento comercial. 3 – Os Tribunais Superiores…

Página 1476 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

Quanto ao delito de corrupção de menores, para que o delito seja configurado, basta que se prove que a criança ou o adolescente praticou um ou mais atos infracionais na companhia de uma ou mais…