Artigo 1 da Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954

Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954

Art 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DO FOR CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - S.P. Processo n°: e , já qualificados nos autos da ação penal acima indicado, por seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-10.2018.8.13.0220 Divino

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - DELITOS VARIADOS - ART. 157, §3°, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90 - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - IMPUTAÇAO A TODOS…

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da 29a Vara Criminal da Capital. Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela promotora de que esta subscreve, no exercício…

Andamento do Processo n. 5226968-47.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 19/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada - Data da Movimentação 18/08/2022 18:09:57 LOCAL : GOIANIA - 1ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO…

Página 3480 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2022

140 (cento e quarenta) porções de ecstasy embaladas em zip lock, diversas porções de crack, balança de precisão, caderno de anotação da prática do tráfico e também uma cartela de munição; que o…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP Processo N°: , já devidamente qualificado, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO PENAL que…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALTO- SP. PROCESSO N.°: 0001852-77.2016.8.26.0526 APELANTES: MEDEIRO, e . AUTOR: MEDEIRO, e , devidamente qualificados…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA Processo N. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…

Andamento do Processo n. 0000040-86.2001.8.05.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000040-86.2001.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Saúde Reu: Vanderlito Miranda De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 5208884-95.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 18/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Sentença confirmada - Data da Movimentação 17/08/2022 16:03:29 LOCAL : GOIANIA - 1ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO…