que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º , da Lei nº 2.252 /54 - atual artigo 244-B... Grosso do Sul delito previsto no artigo 1º , da Lei nº 2.252 /54,…
Art. 1 da Lei de Corrupcao de Menor - Lei 2252/54
Lei nº 2.252 de 01 de Julho de 1954
Art 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0026097-97.2018.8.12.0001 MS 0026097-97.2018.8.12.0001
no art. 1º , da Lei n. 2.252 /54 - atual artigo 244-B , da Lei n. 8.069 /90, introduzido pela Lei n. 12.015/2009, é... – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564000 RJ 2020/0049074-2
IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. CORRUPÇAO DE MENORES. ART 1º DA LEI 2252/54. NATUREZA FORMAL. 1. Havendo... DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00052407320188120019 MS 0005240-73.2018.8.12.0019
de corrupção de menores, tipificado no art. 1º, da Lei nº 2.252/54 - atual artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, introduzido pela Lei... DO ARTIGO 157 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – EXASPERAÇAO DA PENA-BASE …
Andamento do Processo n. 0118975-25.2007.8.24.0023 - 20/03/2020 do TJSC
Processo n. 0118975-25.2007.8.24.0023 Intimando(a)(s): INAMARA SILVA, brasileiro(a), RG 3768162, CPF 031.154.099-66, pai Veroni Silva, mãe Angela Maria Silva, Nascido/ Nascida 02/08/1981, Outros…
Andamento do Processo n. 564.000 - Habeas Corpus - 20/03/2020 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 564.000 - RJ (2020/0049074-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS :…
Andamento do Processo n. 0001518-32.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2020 do TJDF
N. 0001518-32.2019.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS. Adv…
Página 1793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020
descritos. A denúncia foi recebida em 10/06/2019 (ID 43152060). Em 20/05/2019, foi determinada a prisão preventiva do acusado para garantia ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (ID…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 534509 RJ 2019/0281361-9
HABEAS CORPUS Nº 534.509 - RJ (2019/0281361-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA E OUTRO ADVOGADOS : BÁRBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA - RJ176328 …
Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2020
consequente condenação pelo crime de corrupção de menores. Ademais, o crime de corrupção de menores é delito formal, configurando-se independente de comprovação de que os inimputáveis tenham sido…
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