Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033162-11.2015.8.19.0210

Página 1 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0033162-11.2015.8.19.0210 APELANTE 1 : BANCO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2096643-54.2021.8.26.0000 SP 2096643-54.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340053 DECISAO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2096643-54.2021.8.26.0000 Relator(a):…

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARANDELLE – ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL , brasileiro, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/SP e portador do CPF/MF…

Página 1914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002483-81.2020.8.26.0358 SP 1002483-81.2020.8.26.0358

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000324236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5091271-32.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONSIGNANTE. De acordo com o artigo 16 da lei 1.046/50 "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927032 SP 2021/0072879-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1927032 - SP (2021/0072879-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5091271-32.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONSIGNANTE. De acordo com o artigo 16 da lei 1.046/50 "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300613-50.2016.8.24.0063 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300613-50.2016.8.24.0063

Apelação Nº 0300613-50.2016.8.24.0063/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300613-50.2016.8.24.0063/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003817-18.2019.8.13.0637 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONTRATANTE - EXTINÇAO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSMISSAO DA DÍVIDA…

Termo ou Assunto relacionado