Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Andamento do Processo n. 0710966-85.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

da Lei 1.046/50 não convence, já que como bem pacificado na jurisprudência do nosso Tribunal, tal artigo foi tacitamente.... EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO FALECIMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N. 1.046/50

Página 1417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

extinta nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50 não convence, já que como bem pacificado na jurisprudência do nosso Tribunal... MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO FALECIMENTO. …

Página 9082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046 /50. REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc...Pg. 9082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 RECURSO …

Página 9083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

decidiu o seguinte: Dispõe o art. 16 da Lei 1.046 /50, in verbis: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará..., porquanto, nos termos do art. 16 da Lei 1.046 /50, ocorrido o …

Página 9084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

pelo Tribunal de origem contraria precedentes desta Corte, segundo os quais o art. 16 da Lei 1.046 /50, que previa... DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1…

Página 9085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

MANTIDA. 1. O art. 16 da Lei n. 1.046 /1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não... deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a …

Página 9086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento... da consignante, porquanto a Lei 1.046 /50, que previa a extinção da …

Andamento do Processo n. 0267688.88.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 18/03/2020 09:00:02 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0267688.88.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3964 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2020

desta Corte de Justiça. Conclui-se, portanto, que o embargante se insurge mais uma vez contra o julgamento proferido apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo…

Página 3966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE.
Termo/Assunto relacionado