Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Andamento do Processo n. 0267688-88.2015.8.09.0051 - 16/10/2020 do TJGO

DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTE DO STJ. 1- A jurisprudência...) as regras de consignação em pagamento previstas pela Lei 1.046/50. 2. O a…

Página 5384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTE DO STJ. 1... (ou indireta) as regras de consignação em pagamento previstas pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012428-14.2020.8.19.0000

de inexigibilidade do título executivo em razão do falecimento do devedor originário, nos termos do art. 16 da Lei 1.046 /50... DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0283068-26.2018.8.19.0001

que, com o óbito da correntista, a dívida, correspondente ao empréstimo, se extinguiu, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950...-197, alegando nulidade da sentença por ausência de …

Andamento do Processo n. 0851550-11.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 09/10/2020 do TJRN

que a dívida deve ser extinta, com base no artigo 16 da Lei 1.046/1950[[1]](file:///C:/Users/AnaClara/Desktop/TJ/0851550... pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 16 da Lei 1.046/1950, que …

Página 87 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2020

) aduziu, em síntese, que: a) não há que se falar em revogação tácita do artigo 16 da Lei 1.046 /50...) “a norma do artigo 16 da Lei 1.046 /50, permanece válida relativamente ao caso em epígrafe, de …

Página 88 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2020

. -Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 16 da Lei 1.046 /1950, que previa a extinção... do falecimento de contratante de empréstimo consignado. Incabível, em …
Ehlaz Jammal, Advogado
há 12 dias

Modelo de Petição - Contestação Habilitação de Crédito em Ação de Inventário.

”. Já o artigo 16 da Lei 1.046 , sancionada em 1950, diz que os empréstimos consignados em folha extinguem..., tendo em vista a extinção da dívida operada com o falecimento da consignante, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0284284-22.2018.8.19.0001

o art. 16 da Lei 1.046 /1950, que tratava da extinção do débito oriundo de empréstimo consignado em razão.... FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16

Página 2042 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2020

art. 16 da Lei n. 1.046/50, bem como em razão do seguro prestamista contratado. Ao final, pugnam pelo acolhimento... a quitação do débito por força do art. 16 da Lei n. 1406/50, bem como em virtude …

Termo ou Assunto relacionado