Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017403-86.2019.8.26.0005 SP 1017403-86.2019.8.26.0005

infração aos Arts. 10 e 16 da Lei 1.046/50, sendo que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.498.200-PR, definiu... do falecimento do mutuário no empréstimo consignado, conforme previa o …

Página 951 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

dos empréstimos, mas não se atém a regra prevista expressamente no art. 16 da Lei 1.046 /50, que prevê a extinção... de Justiça no RECURSO ESPECIAL 1.753.135 – RS (2018/0168319-8) decidiu que …

Página 953 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

: o art. 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está...), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei 1.046 /50, que previa a …

Andamento do Processo n. 0267688-88.2015.8.09.0051 - 16/10/2020 do TJGO

DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTE DO STJ. 1- A jurisprudência...) as regras de consignação em pagamento previstas pela Lei 1.046/50. 2. O a…

Página 5384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTE DO STJ. 1... (ou indireta) as regras de consignação em pagamento previstas pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012428-14.2020.8.19.0000

de inexigibilidade do título executivo em razão do falecimento do devedor originário, nos termos do art. 16 da Lei 1.046 /50... DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0283068-26.2018.8.19.0001

que, com o óbito da correntista, a dívida, correspondente ao empréstimo, se extinguiu, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950...-197, alegando nulidade da sentença por ausência de …

Andamento do Processo n. 0851550-11.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 09/10/2020 do TJRN

que a dívida deve ser extinta, com base no artigo 16 da Lei 1.046/1950[[1]](file:///C:/Users/AnaClara/Desktop/TJ/0851550... pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 16 da Lei 1.046/1950, que …

Página 87 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2020

) aduziu, em síntese, que: a) não há que se falar em revogação tácita do artigo 16 da Lei 1.046 /50...) “a norma do artigo 16 da Lei 1.046 /50, permanece válida relativamente ao caso em epígrafe, de …

Página 88 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2020

. -Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 16 da Lei 1.046 /1950, que previa a extinção... do falecimento de contratante de empréstimo consignado. Incabível, em …

Termo ou Assunto relacionado