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24 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Apelação Cível: AC 70073759920 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. DEV...

Pg. 3955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

prazo suficiente para cumprimento da obrigação.Expeça-se certidão de honorários advocatícios.Decorrido o termo final de cumprimento, transcorridos 30 (trinta) dias, mediante certidão de decurso de

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Vistos emsentença.Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCA LOPES SMARIERI, EDER SMARIERI, EMERSON SMARIERI e ÉRIKA SMARIERI BERNARDES, comqualificação nos autos, emface da CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073759920 RS

ALCPV Nº 70073759920 (Nº CNJ: 0140107-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. AÇAO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER E DANO MORAL COM PEDIDO DE

APELAÇÃO: APL 255867020158190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, REFERENTE A COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INOBSTANTE A CIÊNCIA DE FALECIMENTO DA OUTRA PARTE (FUNCIONÁRIO PÚBLICO) CONTRATANTE D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 255867020158190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº: 0025586-70.2015.8.19.0208 APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 149484620144036301 SP

TERMO Nr: 9301201255/2017 PROCESSO Nr: 0014948-46.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 17/03/2014 ASSUNTO: 020812 - EMPRÉSTIMO - CONTRATOS/ CIVIL/ COMERCIAL/ ECONÔMICO E FINANCEIRO CLASSE: 16 - RECURSO

Pg. 7537. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da 4ª Região Itumbiara, Goiás. Autos n.º 5167431.35.2016.8.09.0018 Natureza: indenização / recursos inominados Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrido: Helena Maria

Pg. 7538. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da 4ª Região Itumbiara, Goiás. o final, afirma que todo enriquecimento há de se restituir, razão por que pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os

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