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28 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

sobre o crédito (art. 7º, 8º e 10 da Lei 1.046/1950); a extinção da execução devido à morte da contratante (art. 16 da Lei... sobre o crédito, bemcomo à extinção da execução emdecorrência do falecimento do devedor (artigos 7º, 8º, 10 e 16 da Lei 1.046/1950... da Lei 1.046/1950. Documentos às fls. 30-36.As partes não r...

Pg. 1819. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE DEPOSITADA... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 1268. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

Federais no. 10.820/2003 e 1.046/50). Esclarece que o artigo 16 da Lei 1.046/50 estabelece que “Ocorrido o falecimento... condição ao deferimento do referido benefício. Sem preliminares; passo à análise do mérito. O artigo 16 da Lei 1.046/50... prevê que: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta ...

Pg. 1269. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

do negócio jurídico. Com efeito, dispõe o art. 16 da Lei n. 1.046/50, in verbis: Art. 16. Ocorrido o falecimento... de tal posicionamento de nossos tribunais, forçoso é reconhecer a ausência de revogação do art. 16 da Lei n. 1.046/50, ensejando... a previsão contratual de um seguro de crédito, por tratar-se de um empr...

Apelação: APL 10046298720168260309 SP 1004629-87.2016.8.26.0309

. Falecimento do mutuário. Aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50. Continuidade dos descontos em pensão por morte depositada..., considerando o decaimento de parte mínima do pedido da autora, aplicando-se à hipótese as letras dos artigos 85..., parágrafo 2º cc. o artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50458737620164047000 PR 5045873-76.2016.404.7000

da dívida A autora pede declaração da extinção da dívida em razão da morte do consignante, conforme artigo 16 da Lei 1.046 /50... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI 10.820 /2003. ART. 16 DA LEI 1.046 /50. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE REJEITADA.1. O art... que "embora a Lei 1.046 /50 não tenha sido expressamente re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100937220164047001 PR 5010093-72.2016.404.7001

, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 29/08/2016) (grifei) Por outro lado, o artigo 16 da Lei 1.046/50... DO CONSIGNANTE. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. 1. O art. 16 da Lei 1046/50 ('Ocorrido o falecimento do consignante... DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 16 DA LEI 1.046/50. LEI 8.112/90. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643199 AL 2016/0325727-4

mesmo após o falecimento do consignante. Defende a tese de que o art. 16 da Lei 1.046/50 não se aplica ao caso concreto... do consignante. Defende a tese de que o art. 16 da Lei 1.046/50 não se aplica ao caso concreto, pois foi revogado pela Lei ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART....

Apelação: APL 5754520158260531 SP 0000575-45.2015.8.26.0531

da Lei 1.046 /50. Falecimento do consignante que implica a extinção da dívida do empréstimo com consignação em folha... da 'de cujus'. Descontos efetuados em conta corrente, após o falecimento. Impossibilidade. Inteligência do artigo 16...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

16 DA LEI 1046 /50 - PRECEDENTES DO E. TJSP – DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME... Garcia (OAB: 363868/SP) 1013040-86.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Marcos... (OAB: 309541/SP) 1013123-05.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Ino...

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