Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1323387201581601730 PR 0013233-87.2015.8.16.0173/0 (Acórdão)

DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1046/50. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA DO ÓBITO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE..., conforme preconiza o art. 16 da Lei 1046/50, o que não ocorreu, resultando na continuidade dos descontos de forma.... CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PENSÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4813791201681600140 PR 0048137-91.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. AUTORA QUE DETÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA NA CONDIÇÃO..., conforme preconiza o art. 16 da Lei 1.046/50. Portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, percebe... consignado deve ser extinto, sem a incidência de qualquer cobrança, de acordo co...

Andamento do Processo n. 0004243-10.2014.403.6100 - 16/02/2017 do TRF-3

DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÓBITO DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA DÍVIDA (ART. 16 DA LEI 1.046/50)- APELO IMPROVIDO... pronunciar a extinção da dívida nos termos do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, por conseguinte, extinguir a execução... no art. 16 da lei 1.046/1950, por conseguinte, extinguir a execuç...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

CONFIGURADA. MULTA. RECURSO PROVIDO.- A Lei n.º 1.046/50, ao tratar da consignação emfolha de pagamento, dispõe no artigo 16... (ART. 16 DA LEI 1.046/50) - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente... está prevista emlei, qual seja, o artigo 16 da Lei n. 1.046/50 que dispõe s...

Andamento do Processo n. 0009911-64.2016.4.03.6302 - 15/02/2017 do TRF-3

da ilegalidade da cobrança da dívida, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50, razão pela qual requer a declaração... o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5, inc. XXXII, estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei...Andamento do Processo n. 0009911-64.2016.4.03.6302 - 15/02/2017 do TRF-...

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

curso do contrato. A Lei 1.046/50 prevê emseu artigo 16 que ”ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... Lei 10.820/2003, pois a nova legislação não tratou do tema. Ademais, o Código Civil em seu artigo 1997, dispõe...Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 182. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

alertada acerca da ilegalidade da cobrança da dívida, nos termos do artigo 16 da Lei1.046/50, razão pela... emitidos pela CEF, em nome deste. No entanto, o artigo 16 da Lei1.046/50, ainda vigente, determina que: “Ocorrido..., nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decr...

Pg. 183. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

da União, aqueles aspectos da Lei 1.046/50 que estão em confronto com o artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90..., ainda subsiste a regra do artigo 16 da Lei 1.045/50 ("Ocorrida a morte do consignante, ficará extinta a dívida... DA LEI 1.046/50) – APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquan...

Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/02/2017

NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. DISPOSITIVO QUE SE MANTEM VIGENTE APÓS LEI 10.820/2003. DESCONTOS INDEVIDOS. APELANTE...Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/02/2017 ALGENORA DA PONTE... evidente ademais ante o entendimento já consolidado no verbete da súmula 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 595973620168190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

a novembro de 2015 (4 parcelas). Tendo em vista o óbito do Sr. Elias e fundado na previsão do art. 16 da Lei 1.046/50.... O art. 16 da Lei 1046/50 prevê: "Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 595973620168190000 RIO DE JANE...

×