Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

caput, do CPC); (iii) o valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a...

Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a abrogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439160148425001 MG

EMENTA: INDENIZAÇAO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO - EXTINÇAO - INSCRIÇAO EM CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO - DANO MORAL EM RICOCHETE. De conformidade com o art. 16, da Lei 1.046/50,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439160148425001 MG

EMENTA: INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO - EXTINÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL EM RICOCHETE. De conformidade com o art. 16, da Lei 1.046/50, "oco...

Página 2468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(OAB: 183918/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1013780-64.2017.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo...

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.228 - MS (2018/0282978-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : VINÍCIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS007594 ROBERTA...

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; 16, da Lei n. 1.046/1950; 1.792 e 1.997 do CC....

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Tal disposição é válida mesmo que não venha expressa no instrumento contratual firmado entre as partes, porquanto a Lei n.° 10.820/03, ao dispor sobre a autorização para desconto de prestação em...

Página 5710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07248484520178070001 DF 0724848-45.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0724848-45.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) MARILUZIA...

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