Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Execução de divida em decorrência do do falecimento do consignante em folha de pagamento sendo Funcionário(a) Publico(a) Federal aposentado(a) ou não.

, tendo em vista a extinção da dívida operada com o falecimento da consignante, nos termos do artigo 16, da Lei 1046/50... hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei n…
Michela Scotuzzi, Advogado
mês passado

Meus pais faleceram e deixaram dívidas.

responderá por esse débito. É o que dispõe o art. 16 da Lei n.º 1.046 /50: “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará... de “espólio”. O espólio é partilhado entre os herdeiros do de cujus …
Lucas Motta, Advogado
há 2 meses

Em caso de falecimento dos meus pais, eu sou responsável pelas dívidas?

por esta dívida. Lei 1.046 /50, Art. 16 . Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo..., os bancos nunca saem perdendo. FONTES : Disponível em: …
Gabriel Sousa , Advogado
há 4 meses

O Herdeiro é responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido?

Para responder a esta pergunta, vamos entender um pouco da sistemática envolvida e alguns detalhes, vamos lá? O autor da herança , ou seja, o falecido deixa para os herdeiros seu patrimônio que a…
Alana Cristina, Advogado
há 11 meses

A Extinção do Contrato

O contrato, caracterizado pela temporalidade, possui um ciclo de existência, ele irá nascer do acordo de vontade das partes, percorrerá o caminho acordado para sua realização e terminará no…

Como funciona meu direito de herança?

1) O que é herança? Herança é o patrimônio de ativo e passivo deixados pelo de cujus (falecido), ou seja, são as dívidas e os bens móveis e imóveis. 2) Isso significa que terei que pagar as dívidas…

o que é mesmo esse tal de Empréstimo Consignado?

Como funciona o Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas? Uma das formas mais atraentes e menos custosa de obter um crédito é aquela que oferece bons prazos e juros baixos. Esses são…
Sabrina Dantas, Advogado
há 3 anos

Direitos após a morte do Policial Militar de Pernambuco

A tarefa de tratar desta temática não é fácil, assim como não é nos casos afetos ao Direito de Família, entre outras situações que, no exercício de uma advocacia honesta, humana e responsável,…

Empréstimo Consignado, morte do correntista, descontos indevidos das parcelas pós-óbito, realizado(s) pelo(s) Banco(s)

http://stolarski.com.br/ Crédito ou Empréstimo Consignado é uma modalidade de empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física, logo,…

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O empréstimo consignado é uma forma de crédito em que a prestação é descontada diretamente no contracheque do servidor ou do benefício previdenciário do contratante. Os sujeitos envolvidos nesse tipo…

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