Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Página 4263 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

. 16 DA LEI 1.046 /50. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Após a edição da Lei ... consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis n 1.046/50 e 2.339/54, …

Página 4265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

. Corte em casos análogos. O artigo 16 da Lei n. 1.046 /50 dispõe: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará... extrajudicial inexigível. A Lei 1.046 /1950, a qual dispunha acerca da …

Página 4266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

o artigo 16 da Lei 1.046 /50. Logo, considerada revogada, tacitamente, a lei pelo colendo Superior Tribunal de Justiça..., sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o …

Página 4267 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046 /50. REVOGAÇÃO TÁCITA..., sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: …

Página 4268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

artigo 16 da Lei 1046 /1950". 2. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido.... FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.…

Página 398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 16 da Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em...Pg. 398. Superior …

Página 400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

– SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – FALECIMENTO DO CONSIGNANTE – EXTINÇÃO DA DÍVIDA – ART. 16, DA LEI N. 1.046/1950... consignado em folha de pagamento, a teor do disposto no art. 16, da Lei

Página 401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

aplicável o disposto no art. 16, da Lei n. 1.046/50 aos servidores públicos estaduais. Confira... do STJ, para o qual o art. 16 da Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do …

Página 402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude... dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação …

Página 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

-se. Como delineado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que, em virtude do art. 16 da Lei n. 1.046/1950, o falecimento... com a jurisprudência do STJ, para a qual o art. 16 da Lei n. 1…

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