Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000654-06.2019.8.26.0292 SP 1000654-06.2019.8.26.0292

da lei 1.046/50. Revogação tácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes.... Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006013-85.2019.8.26.0566 SP 1006013-85.2019.8.26.0566

BANCÁRIO – APELAÇÃO - Extinção da obrigação - Pretensão amparada no artigo 16 da Lei 1.046/50 - Descabimento...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0386740-21.2016.8.19.0001

deveria ter cancelado os descontos das parcelas do empréstimo, na forma do artigo 16 da lei 1.046/1950. Nesse sentido... (artigos 2º e 3º do CDC). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000534-34.2019.8.19.0046

, que com a morte da consignante, o contrato de empréstimo se extinguiu nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50. Sentença de total... improcedência. Inconformismo da autora. Revogação tácita da Lei 1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190738005001 MG

DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - ART. 16 DA LEI 1.046/50. A legitimidade do herdeiro para requerer medida... da Lei 1.046/50, "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030138-52.2018.8.26.0405 SP 1030138-52.2018.8.26.0405

do INSS – Falecimento do mutuário – Extinção da dívida por força do disposto no artigo 16 da Lei 1.046 /50... improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 1º e § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0044815-92.2018.8.16.0014 PR 0044815-92.2018.8.16.0014 (Acórdão)

a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo consignado por força do art. 16 da Lei 1.046/1950 (mov. 46.1 daqueles autos... a extinção do empréstimo consignado, nos termos do art. 16 da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191141084001 MG

- MORTE DO CONSIGNANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 1.046 /50 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES... - POSSIBILIDADE - VALOR- REDUÇÃO - Nos termos do art. 16 da Lei n. 1.046 /50, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160387528002 MG

DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 1.046 /50. REGRA NÃO REPRODUZIDA PELAS LEIS N.ºS 10.820 /03 E 8.112 /90... da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006280-59.2019.8.26.0048 SP 1006280-59.2019.8.26.0048

LEI 1046/50, ART. 16 – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMUNICAÇÃO DO ÓBITO E NÃO EXCLUSÃO... EQÜITATIVA – ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 85, § 8º - IMPROVIMENTO DO RECURSO...

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