Art. 2 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 2º As funções gratificadas, previstas no art. 1º da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, terão os seguintes símbolos e valores:
Símbolos Cr$ 1-F....................................................................300.000,00 2-F....................................................................285.000,00 3-F....................................................................270.000,00 4-F....................................................................255.000,00 5-F....................................................................240.000,00 6-F............................ .....................................225.000,00 7-F...................................................................210.000,00 8-F..................................................................195.000,00 9-F..................................................................180.000,00 10-F................................................................170.000,00 11-F................................................................160.000,00 12-F................................................................150.000,00 13-F................................................................140.000,00 14-F................................................................130.000,00 15-F................................................................120.000,00 16-F................................................................110.000,00 17-F................................................................100.000,00 18-F..................................................................95.000,00 19-F..................................................................90.000,00 20-F..................................................................85.000,00
§ 1º Os atuais símbolos de funções gratificadas 17 a 25 ficam transformadas, mediante fusão, em novos símbolos, de acôrdo com o seguinte critério:
Situação anterior Situação Nova 17 e 18.............................................................17 19 e 20..............................................................18 21 e 22..............................................................19 23, 24 e 25.........................................................20
§ 2º A importância da gratificação de função será igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
§ 3º Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva. (Vide Decreto nº 54.059, de 1964)

Página 320 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2015

anteriores ao lustro que antecede à propositura da ação, uma vez que o pedido da inicial consiste especificamente na revisão e incorporação do reajuste de 47,68% incidente sobre o complemento das…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 996009219755040661 RS 0099600-92.1975.5.04.0661

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00996.661/75-1 AP Fl. 1 EMENTA: LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. Embora improcedentes os artigos de liquidação propostos pelos exeqüentes, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 864966

RECURSO ESPECIAL Nº 864.966 - DF (2006/0156284-6) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : VALMIR FERREIRA LIMA E OUTROS ADVOGADA : NILMA REGINA SANCHES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 812054

RECURSO ESPECIAL Nº 812.054 - MG (2006/0017002-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : JOSÉ ACÁSSIO E OUTROS ADVOGADA : NILMA REGINA SANCHES E OUTRO …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 1990

SP-004, de 12.02.90 - Designa a servidora DAISY APPAREC/DA SAMPAIO, ma tricula 2024667, Agente Administrativo, Referencia 991-32, Classe "B. da Tabela Permanente do INPS, para exercer a função de…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 1990

/ince da PT IAPAS/SPDP nO 219/87, e o que consta do Processo 35366.17149/80, RESOLVE: Conceder apo gentadoria, de acordo com o artigo 176, item II, da Lei n9 1.711, de 28.10.52, com a redação dada…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 1990

QUARTA-FEIRA, 13 JUN 1990 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 3073 N. 835 Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 40, inciso I/I, alínea "a" da Constituição a FRANC/SCA CUNHA DE FREITAS, Agente de Portaria,…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 1990

RELACRO INPS/DG N . 130/90 O DIRETOR DA UNIDADE LOCAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso do suas atribuições, RESOLVE: ALH-037, de 31.05.90 - conceder aposentadoria de acordo com o artigo 40, item III,…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 1988

Decalcado, 501; SEXTA-FEIRA, 15 JAN 1988 ll, DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO RELAÇãO IAPAS/SRMT n g 01/88. ATOS DA SECRETÁRIA REGIONAL DE PLANEJAMENTO PT IAPAS/RMTP .r12 02, de 31.12.87; - A SECRETÁRIA REGIONAL…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 1988

tificação adicional por temo de serviço, a complementação salarial de que trata a Lei n9 2.352/87, com 70% sobre a ref. NM-19, da gratificacão de atividades tecnico-administrativas, instituída nela…
Termo/Assunto relacionado